Procedimento Comum Cível 0800515-23.2015.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.170,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

RAMONA DA COSTA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ROSANY DIAS FERRAZ DACOME

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:16

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:13

Decisão ou Despacho

14/04/2025, 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de tipo

08/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de tipo

08/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 11:17

Todas as movimentações(279)

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 07:35

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 07:21

Documentos

Interlocutória

•14/04/2025, 09:13

Sentença

•11/12/2024, 15:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:16

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:13

Decisão ou Despacho

14/04/2025, 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de tipo

08/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de tipo

08/02/2025, 19:30

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 11:17

Juntada de tipo de documento

27/01/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0800515-23.2015.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramona da Costa Silva - Diante do recurso de Apelação de fls. 427-436, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intime o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:51

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 06:34

Juntada de Petição de tipo

28/12/2024, 21:45

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAMONA DA COSTA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 26/02/2015 (f. 105), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais e da assistente social, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito. Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0800515-23.2015.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramona da Costa Silva -

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:33

Julgado procedente o pedido

11/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:47

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:05

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 05:58

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

21/10/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:21

Expedição de tipo de documento.

30/03/2024, 11:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:09

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 15:03

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:46

Decisão ou Despacho

15/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 03:07

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de parte

10/11/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 09:20

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2023, 12:26

Decorrido prazo de parte

29/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:44

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 12:41

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 07:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:11

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de parte

28/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de tipo

14/11/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

11/11/2022, 01:42

Expedição de tipo de documento.

01/11/2022, 11:24

Expedição de tipo de documento.

01/11/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 11:21

Expedição de tipo de documento.

01/11/2022, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 09:34

Juntada de tipo de documento

24/05/2022, 18:29

Juntada de tipo de documento

24/05/2022, 18:28

Juntada de tipo de documento

24/05/2022, 18:28

Juntada de tipo de documento

24/05/2022, 18:28

Juntada de tipo de documento

24/05/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:13

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:28

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:37

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 04:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 03:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 03:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 04:27

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 03:30

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 03:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 10:05

Juntada de tipo de documento

18/06/2021, 14:11

Juntada de tipo de documento

17/06/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 18:14

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2021, 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 11:14

Juntada de tipo de documento

11/05/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 17:30

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 14:35

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 19:03

Expedição de tipo de documento.

18/08/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:13

Recebidos os autos

24/07/2020, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 20:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2020, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 07:00

Decorrido prazo de parte

11/06/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 17:43

Recebidos os autos

18/03/2020, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2020, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2020, 14:11

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2020, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2020, 17:40

Recebidos os autos

03/03/2020, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:31

Recebidos os autos

03/03/2020, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:29

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:14

Recebidos os autos

03/03/2020, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

03/03/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2020, 15:23

Expedição de tipo de documento.

17/12/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:40

Juntada de Petição de tipo

16/12/2019, 11:20

Recebidos os autos

04/11/2019, 15:52

Juntada de Petição de tipo

04/11/2019, 15:52

Expedição de tipo de documento.

01/11/2019, 18:58

Expedição de tipo de documento.

01/11/2019, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2019, 18:56

Juntada de tipo de documento

05/09/2019, 15:59

Juntada de tipo de documento

24/06/2019, 08:21

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:45

Expedição de tipo de documento.

05/06/2019, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 16:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2019, 23:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 14:01

Recebidos os autos

05/04/2019, 09:19

Decisão ou Despacho

05/04/2019, 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2018, 17:27

Juntada de Petição de tipo

02/02/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 17:49

Expedição de tipo de documento.

08/01/2018, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:10

Decorrido prazo de parte

10/11/2017, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2017, 08:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 10:40

Juntada de tipo de documento

15/08/2017, 15:58

Juntada de tipo de documento

20/06/2017, 18:56

Juntada de tipo de documento

20/06/2017, 18:56

Juntada de Petição de tipo

14/06/2017, 19:30

Ato ordinatório praticado

01/06/2017, 16:48

Ato ordinatório praticado

01/06/2017, 16:48

Expedição de tipo de documento.

01/06/2017, 16:32

Expedição de tipo de documento.

01/06/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 13:18

Juntada de tipo de documento

15/05/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 10:57

Juntada de tipo de documento

09/03/2017, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 17:42

Juntada de Petição de tipo

02/03/2017, 13:34

Expedição de tipo de documento.

10/02/2017, 10:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2017, 22:07

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2017, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2017, 18:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 13:51

Recebidos os autos

09/02/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2017, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 11:48

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 18:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 18:59

Recebidos os autos

12/01/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

12/01/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

12/01/2017, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2017, 10:41

Recebidos os autos

07/12/2016, 17:25

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 17:33

Juntada de tipo de documento

02/08/2016, 17:33

Expedição de tipo de documento.

02/08/2016, 17:32

Decisão ou Despacho

29/06/2016, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2016, 14:29

Juntada de Petição de tipo

22/06/2016, 16:34

Juntada de Petição de tipo

20/06/2016, 14:18

Expedição de tipo de documento.

15/06/2016, 17:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2016, 22:50

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 17:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 16:28

Recebidos os autos

20/05/2016, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2016, 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2016, 16:34

Juntada de Petição de tipo

10/02/2016, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2016, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2016, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2016, 18:13

Juntada de Petição de tipo

09/12/2015, 06:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2015, 17:46

Juntada de Petição de tipo

15/10/2015, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2015, 13:42

Juntada de tipo de documento

07/10/2015, 17:43

Expedição de tipo de documento.

07/10/2015, 17:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 17:02

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 17:01

Juntada de tipo de documento

17/09/2015, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2015, 14:55

Expedição de tipo de documento.

28/08/2015, 14:45

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2015, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2015, 14:49

Expedição de tipo de documento.

24/08/2015, 14:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2015, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 14:12

Expedição de tipo de documento.

27/07/2015, 14:11

Recebidos os autos

16/07/2015, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2015, 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2015, 14:22

Distribuído por tipo

13/07/2015, 12:49

Interlocutória

•15/03/2024, 18:46

Despacho

•14/09/2023, 16:25

Despacho

•02/05/2023, 15:18

Despacho

•14/06/2021, 17:18

Despacho

•24/07/2020, 20:42

Interlocutória

•05/04/2019, 09:19

Interlocutória

•07/12/2016, 17:25

Despacho

•20/05/2016, 10:47

Despacho

•16/07/2015, 15:22