Procedimento Comum Cível 0801548-72.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801548-72.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eliseu Ferreira Camargo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Rafael de Lima Rodrigues (OAB 29222/MS) Processo 0801548-72.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação com pretensão de estabelecimento de benefício previdenciário movido por Eliseu Ferreira Camargo, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados, na qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial Da via administrativa Em análise detida e criteriosa dos autos, verifico que o autor não juntou cópia do indeferimento do requerimento na via administrativa. Nesta esteira, conforme a mais abalizada doutrina, o interesse de agir (ou processual) resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binônimo necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Já disse, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que 'o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; "necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados". Transportando estes ensinamentos ao caso em desate, verifico que a priori, não há interesse em agir, na medida em que não consta dos autos o indeferimento do pedido de auxilio acidente ao qual foi realizado protocolo de requerimento pelo autor conforme p.. 30/31 dos autos em data de 19 de agosto de 2022. Aliás o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da Primeira Seção, alinhando-se à orientação do STF em sede de Repercussão Geral, o tema concernente aos pedidos de benefícios previdenciários, havendo necessidade de prévio requerimento nos casos como o presente, senão vejamos. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO RE 631.240, MG. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014)" - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. A Primeira Turma, todavia, resolveu afastar a aplicação do RE 631.240, MG, por ausência de similitude fática, quando houver julgamento com resolução de mérito e determinação de implantar o benefício previdenciário (AgRg no AREsp 377.316, MG) - hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA). Posto isso, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para juntar o requerimento efetuado na via administrativa, inclusive com a negativa do requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos na fila de iniciais. Às providências necessárias. O feito deve permanecer suspenso em cartório pelo prazo concedido. Expirado o prazo, com ou sem providência, concluso na fila de iniciais. Às providências e intimações necessárias.

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

Expedição de Certidão.

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