Execução de Título Extrajudicial 0802209-27.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 182.205,34

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2026, 07:01

Prazo em Curso

10/12/2025, 20:37

Expedição de Carta.

10/12/2025, 20:36

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:07

Prazo em Curso

21/07/2025, 18:38

Expedição de Carta.

21/07/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 11:23

Prazo em Curso

17/07/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:24

Todas as movimentações(45)

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2026, 07:01

Prazo em Curso

10/12/2025, 20:37

Expedição de Carta.

10/12/2025, 20:36

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:07

Prazo em Curso

21/07/2025, 18:38

Expedição de Carta.

21/07/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 11:23

Prazo em Curso

17/07/2025, 16:57

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 10:24

Emissão da Relação

17/06/2025, 10:23

Retificação de Classe Processual

11/06/2025, 16:41

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 15:13

Determinação de Citação

28/05/2025, 15:13

Juntada de Ofício

04/04/2025, 15:35

Conclusos para despacho

27/02/2025, 05:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 04:04

Informação do Sistema

18/02/2025, 14:34

Prazo em Curso

29/01/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laine Santana Pereira - Réu: Allan Souza de Lapena - Intimação: Intimação - ADV: João Batista de Andrade Filho (OAB 4144/MS) Processo 0802209-27.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível intentada por Laine Santana Pereira em face de Allan Souza de Lapena, ambos suficientemente qualificados nos autos. Postula o requerente a concessão de assistência judiciária gratuita. A princípio, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, bastaria a simples afirmação de pobreza nos termos do art. 99, do CPC; porém, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, determina que o benefício é possível apenas àqueles que demonstrarem a condição de necessitado.Assim, a presunção legal é relativa e cabe ao juiz indeferir o benefício, diante da ausência dessa demonstração ou indicativo contrário dos autos. Compulsando o feito, o autor afirma ser necessitado, entretanto, a realidade processual aponta em outra direção. O autor – que conta com advogado particular, mesmo existindo Defensoria Pública nesta Comarca – articula pretensão de significativa repercussão monetária. Assim, a causa de pedir e o pedido refletem a presença de condições financeiras para arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família. O simples fato de possuir advogado particular não é – por si só – indicativo de condição financeira; entretanto, neste caso, verifica-se tratar de demanda de elevado valor econômico, incompatível com a hipossuficiência alegada e não demonstrada. Posto isso, por não se enquadrar na definição de necessitado para os fins do CPC, com interpretação conforme o art. 5º, LXXIV, da CRFB, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.. Intimem-se para que recolha os valores devidos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

27/01/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 13:19

Gratuidade da Justiça

22/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laine Santana Pereira - Réu: Allan Souza de Lapena - Intimação: Intimação - ADV: João Batista de Andrade Filho (OAB 4144/MS) Processo 0802209-27.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º e art. 321, do Código de Processo Civil faculto à parte autora emendar a inicial para que, em 15 (quinze dias), comprove a impossibilidade arcar com a taxa judiciária e as despesas processuais, juntando cópia dos da declaração de imposto de renda e bens do exercício de 2023, sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:05

Emissão da Relação

16/12/2024, 05:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 17:16

Outras Decisões

13/12/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 22:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2024, 22:12

Informação do Sistema

06/12/2024, 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2024, 19:06

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 18:05

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 15:13

Interlocutória

•22/01/2025, 13:19

Interlocutória

•13/12/2024, 17:16