Agravo em Recurso Especial 0802607-60.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.124.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
VALDIR CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
003.***.***-69
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Autor
ELIZANGELA CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
013.***.***-02
Mostrar
Autor
CRISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
043.***.***-66
Mostrar
Autor
DELMA CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
572.***.***-34
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
WILSON VILALBA XAVIER
OAB/MS 13341
·
CPF
012.***.***-03
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·
Representa: Autor
RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO
OAB/MS 18579
·
CPF
026.***.***-12
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·
Representa: Autor
CAIO GAMA MASCARENHAS
OAB/MS 19855
·
CPF
018.***.***-03
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·
Representa: Réu
MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER
OAB/MS 11963
·
CPF
962.***.***-53
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
VALDIR CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
003.***.***-69
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Autor
ELIZANGELA CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
013.***.***-02
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Autor
CRISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
043.***.***-66
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Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/05/2026, 17:40
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/05/2026, 17:15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Autor
DELMA CALISTO DE OLIVEIRA AMORIM
CPF
572.***.***-34
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL
CNPJ
15.***.***.0001-68
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Reu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/04/2026, 14:00
Documentos
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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16/04/2026, 13:58
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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16/04/2026, 13:58
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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16/04/2026, 13:58
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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16/04/2026, 13:58
Acórdão/Decisão Monocrática
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16/04/2026, 13:58
Acórdão/Decisão Monocrática
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16/04/2026, 13:58
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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16/04/2026, 13:58
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16/04/2026, 13:58