Ação Penal - Procedimento Sumário 0000298-50.2019.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Crimes EleitoraisCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

CPF

Reu

VIRGILIO ATANáSIO FONTOURA

CPF

Reu

ETENIR HONORATO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RELHMICA LUZIA ULHMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

ETENIR FELIPE LOPES HONORATO

OAB/GO 59746·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

CPF

Reu

VIRGILIO ATANáSIO FONTOURA

CPF

Reu

ETENIR HONORATO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RELHMICA LUZIA ULHMANN

CPF

Reu

JOSE DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

WOLLISVON CORREA NOGUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADELMA

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIA SOUZA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

17/12/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Etenir Honorato de Oliveira - Intimação - ADV: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB 59746/GO) Processo 0000298-50.2019.8.12.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fls.475/476: "Ante o exposto, determino a remessa do feito à Justiça Eleitoral, mantendo os atos ainda que proferidos por juiz nulo até analise do juízo declinado."

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2024, 14:07

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:06

Todas as movimentações(277)

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 11:02

Documentos

Interlocutória

•11/12/2024, 14:43

Despacho

•09/08/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:26

Recebidos os autos

17/12/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Etenir Honorato de Oliveira - Intimação - ADV: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB 59746/GO) Processo 0000298-50.2019.8.12.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se a Defesa acerca do teor da Decisão de fls.475/476: "Ante o exposto, determino a remessa do feito à Justiça Eleitoral, mantendo os atos ainda que proferidos por juiz nulo até analise do juízo declinado."

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2024, 14:07

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:06

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:05

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:43

Decisão ou Despacho

06/12/2024, 13:47

de Instrução e Julgamento

28/10/2024, 07:37

Juntada de tipo de documento

25/10/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 12:55

Juntada de tipo de documento

18/10/2024, 18:00

Juntada de tipo de documento

18/10/2024, 18:00

Juntada de tipo de documento

18/10/2024, 17:59

Juntada de tipo de documento

18/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 16:42

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:37

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:37

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:37

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:36

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:36

Juntada de tipo de documento

07/10/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 12:32

Juntada de tipo de documento

16/09/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:54

Recebidos os autos

26/08/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 19:43

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:23

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:22

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:21

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:21

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:21

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:21

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:20

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:20

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:20

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:20

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:19

Juntada de tipo de documento

23/08/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

18/08/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/08/2024, 16:46

Recebidos os autos

13/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 15:18

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2024, 15:18

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:24

de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 16:14

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 14:55

de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 14:55

de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:17

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:33

Recebidos os autos

26/06/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 17:11

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

24/06/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 14:36

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:49

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:21

Decisão ou Despacho

11/06/2024, 15:21

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 13:21

de Instrução e Julgamento

11/06/2024, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2024, 07:34

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:24

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/01/2024, 14:00

Decorrido prazo de parte

16/01/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:27

Desmembramento de Feitos

14/12/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:08

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 15:57

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 00:37

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 13:51

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2023, 13:51

Juntada de tipo de documento

09/08/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:44

Expedição de tipo de documento.

25/07/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 08:24

Expedição de tipo de documento.

22/07/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 08:39

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:56

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 12:52

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2023, 12:51

Juntada de tipo de documento

29/06/2023, 16:07

Juntada de tipo de documento

29/06/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 08:28

Expedição de tipo de documento.

25/05/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:40

Recebidos os autos

19/05/2023, 18:22

Decisão ou Despacho

19/05/2023, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2023, 12:49

Recebidos os autos

09/05/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:10

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 11:50

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/05/2023, 11:50

Juntada de tipo de documento

08/05/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:16

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 18:23

Juntada de tipo de documento

06/12/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 14:43

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 17:59

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 08:02

Expedição de tipo de documento.

16/11/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:38

Expedição de tipo de documento.

02/11/2022, 09:45

Expedição de tipo de documento.

12/10/2022, 14:48

Recebidos os autos

22/09/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 09:10

Expedição de tipo de documento.

15/09/2022, 02:43

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 18:19

Expedição de tipo de documento.

05/09/2022, 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2022, 18:18

Juntada de tipo de documento

05/09/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:27

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 15:10

Remetidos os Autos para destino.

18/04/2022, 17:41

Remetidos os Autos para destino.

18/04/2022, 17:41

Juntada de tipo de documento

01/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de tipo

08/09/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 17:18

Expedição de tipo de documento.

24/08/2021, 18:25

Expedição de tipo de documento.

24/08/2021, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2021, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2021, 15:43

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 14:13

Recebidos os autos

08/05/2021, 21:10

Juntada de Petição de tipo

08/05/2021, 21:10

Expedição de tipo de documento.

30/04/2021, 17:50

Expedição de tipo de documento.

30/04/2021, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/04/2021, 17:49

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:13

Juntada de tipo de documento

05/12/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 13:29

Recebidos os autos

01/12/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 13:41

Recebidos os autos

26/10/2020, 16:38

Juntada de Petição de tipo

26/10/2020, 16:38

Expedição de tipo de documento.

23/10/2020, 04:58

Expedição de tipo de documento.

09/10/2020, 18:27

Expedição de tipo de documento.

09/10/2020, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2020, 18:26

Juntada de tipo de documento

09/10/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:39

Realizado cálculo de custas

24/09/2020, 07:39

Realizado cálculo de custas

24/09/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:47

Expedição de tipo de documento.

23/09/2020, 17:33

Expedição de tipo de documento.

23/09/2020, 17:33

Realizado cálculo de custas

22/09/2020, 19:02

Realizado cálculo de custas

22/09/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 14:23

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 10:57

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 10:56

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 10:56

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 10:55

Juntada de tipo de documento

22/06/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 17:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 17:37

Expedição de tipo de documento.

03/06/2020, 16:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2020, 16:32

Expedição de tipo de documento.

03/06/2020, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

02/06/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:39

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:30

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:30

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:29

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:29

Expedição de tipo de documento.

02/06/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 14:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/05/2020, 16:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 11:46

Recebidos os autos

29/08/2019, 15:19

Recebida a denúncia

29/08/2019, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2019, 17:57

Expedição de tipo de documento.

27/08/2019, 17:39

Expedição de tipo de documento.

27/08/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:59

Recebidos os autos

24/06/2019, 10:46

Juntada de Petição de tipo

24/06/2019, 10:46

Arquivado Definitivamente

05/04/2019, 16:05

Distribuído por tipo

05/04/2019, 15:53

Interlocutória

•11/06/2024, 15:21

Despacho

•28/11/2023, 10:02

Interlocutória

•19/05/2023, 18:22

Despacho

•01/12/2020, 11:15

Interlocutória

•29/08/2019, 15:19