Monitória 0026728-70.2020.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0026728-70.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fokkus Trade Produtos e Serviços Hospitalares Ltda - Réu: Med-care Equipamentos Hospitalares Eirelli -EPP, Nanomed Equipamentos Hospitalares -eireli, Luis Carlos Pacheco, Renato Salles Pacheco - Posto isso e pelo mais que dos autos consta, REJEITO na íntegra os embargos monitórios opostos pela ré Nanomed Equipamentos Hospitalares Eireli, mas ACOLHO em parte os embargos monitórios opostos pela ré Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli, apenas para afastar a cobrança relacionada ao "bisturi emprestado", e também para, diante da falta de provas do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, julgar improcedente a pretensão de responsabilizar pessoalmente os sócios-réus Luiz Carlos Pacheco e Renato Salles Pacheco, que não fizeram qualquer defesa pessoal nestes autos. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório da parte autora e, assim, DECLARO constituído como título executivo judicial as quantias devidas em cada uma das notas fiscais apresentas (f. 22-25) - (a) NF 632 de 20/07/2015 = R$ 690,00; (b) NF 721 de 16/03/2016 = R$ 21.252,00; (c) NF 729 de 06/04/2016 = R$ 3.033,00; e (d) NF 732 de 08/04/2016 = R$ 14.671,00, e assim, CONDENO ao seu pagamento, solidariamente, as empresas rés Nanomed Equipamentos Hospitalares Eirelie e Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli. Tais quantias deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC (CC, art. 406, § 1º), a partir de seus respectivos vencimentos. Diante da sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, e amparado no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a suportar 20% e a parte ré a suportar 80% do valor das custas e despesas processuais. Quanto ao montante total dos honorários de sucumbência (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 10% do valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação (CPC, art. 85, § 14), contudo, a cota que toca à autora é devida exclusivamente ao advogado da ré Med-Care (cujos embargos foram em parte acolhidos). Decorrido prazo para o eventual recurso, a autora deverá apresentar cálculo atualizado a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença. Intimação - ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF), Claudio Andrei Canto da Silva (OAB 18077/DF), Ícaro Gregorio de Lima (OAB 57552/DF) Processo 0026728-70.2020.8.12.0001 - Monitória -

17/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(35)