Procedimento Comum Cível 8000378-68.2019.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 8000378-68.2019.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sidney Alan Hada - Réu: Paulo Izaias Calheiros Pastore, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Juliel Jesus de Lara - 1. Antes da análise do pedido de citação por edital, proceda-se à pesquisa por meio do sistema de automação desenvolvido pela Central de Serviços de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS, nos sistemas aos quais este juízo esteja cadastrado, conforme "Guia para utilização do Robô Pesquisador de Endereços", bem como expeça-se ofícios às concessionárias de serviços públicos (água, luz e telefonia), para localização de endereços do requerido Juliel Jesus de Lara (CPF n° 029.223.081-89). 2. Em caso de diversidade de endereços, Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Luciana Angelita Ferreira Menezes (OAB 13215/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB 21572A/MS) Processo 8000378-68.2019.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, indicar os endereços que pretende sejam diligenciados (no máximo 2 endereços), expedindo-se o instrumento citatório/intimatório adequado, observada a ordem prevista no art. 246, I e II, do CPC. 3. Restando negativa a pesquisa do item 1, defiro, desde já, a citação editalícia do réu e, por conseguinte, devendo ser expedido o respectivo mandado citatório e, em seguida, publicado no DJe, nos termos do art. 257 do CPC, com prazo de vinte dias. 4. Caso decorra o prazo legal sem manifestação, nomeio, desde já, Curador Especial à parte citada por edital, o órgão da Defensoria Pública Estadual oficiante perante esta Vara, em atendimento ao que determina o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, que deverá ser intimado, pessoalmente, para os fins devidos. 5. Indefiro o pleito de expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, uma vez que a decisão que deu origem à constrição foi proferida no âmbito de tutela de urgência (fls. 79/81), com o escopo de assegurar o cumprimento de uma eventual decisão favorável à parte autora, por meio de sentença definitiva. Diante disso, em face da inexistência de pronunciamento definitivo acerca do mérito da lide, não subsiste fundamento jurídico que ampare a expedição do referido alvará nesta fase processual.

17/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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