Inventário 0813624-51.2015.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0813624-51.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaqueline Casemiro Pereira (OAB 8612/MS), Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS), Elenice Pereira Carille (OAB 1214/MS), Cassio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Flávio José Vanden Bosch Pardo (OAB 4449/MS) Processo 0813624-51.2015.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Sinval dos Santos Falco - I. Indefere-se o pedido de fls. 237/240, primeiramente, em razão do processo estar sentenciado e transitado em julgado há mais de 03 (três) anos (fls. 227), segundo, porque e o pedido se refere a negócio realizado de forma alheia ao inventário, considerando que se trata de "cessão de direitos" realizada por apenas um dos co-herdeiros e sem autorização do juízo, razão pela qual, é ineficaz, nos termos do art. 1.793, §3º do CC, pois, pendente a indivisibilidade. II. Arquivem-se em definitivo.

17/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:14

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 13:44

Recebidos os autos

06/12/2024, 13:44

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:11

Processo Reativado

03/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:26

Realizado cálculo de custas

09/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:11

Documentos

Interlocutória

•06/12/2024, 13:44

Sentença

•26/01/2021, 14:04

—

Partes do Processo(11)

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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