Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824986-84.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2014

Valor da Causa

R$ 95.570,49

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAROLINY ALLE JUNGES

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE/MS - IMPCG

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

LUIZ ERNANE DURAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IRACEMA VALTA DURAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS

OAB/MS 12198·CPF·Representa: Autor

ALBERTO SANTANA

OAB/MS 13254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 09:56

Prazo em Curso

11/02/2026, 14:22

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 05:04

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 14:46

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:02

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 13:59

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:50

Todas as movimentações(300)

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 09:56

Prazo em Curso

11/02/2026, 14:22

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 16:14

Despacho

•23/10/2025, 15:32

Documento Digitalizado

11/02/2026, 14:21

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 05:04

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 14:46

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:02

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Documento Digitalizado

17/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 13:59

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:29

Emissão da Relação

18/11/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:16

Juntada de Ofício

03/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:15

Informação do Sistema

19/09/2025, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2025, 09:18

Prazo em Curso

01/09/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 13:41

Documento Digitalizado

19/08/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 14:28

Documento Digitalizado

18/08/2025, 14:23

Documento Digitalizado

18/08/2025, 14:23

Expedição em análise para assinatura

18/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:36

Prazo em Curso

17/06/2025, 12:00

Emissão da Relação

17/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:59

Documento Digitalizado

17/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:58

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Ernesto Silva Vargas (OAB 12198/MS), Alberto Santana (OAB 13254/MS) Processo 0824986-84.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Caroliny Alle Junges - Intimação da exequente para manifestação ante o teor da certidão de f. 474.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:28

Emissão da Relação

14/12/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:14

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 19:02

Prazo em Curso

17/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

17/09/2024, 09:43

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:46

Retificação de Classe Processual

16/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:05

Prazo em Curso

10/06/2024, 17:07

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:13

Emissão da Relação

22/04/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 14:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2024, 14:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:55

Retificação de Classe Processual

11/12/2023, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.

11/10/2023, 03:23

Prazo em Curso

19/09/2023, 19:25

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:01

Emissão da Relação

15/09/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:28

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:06

Emissão da Relação

02/03/2023, 18:25

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:52

Transitado em Julgado em data

24/01/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2022, 20:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2021, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:38

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:21

Prazo em Curso

28/02/2020, 13:25

Emissão da Relação

28/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2019, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2019, 06:47

Prazo em Curso

11/11/2019, 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 07:25

Expedição de Carta.

18/09/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 15:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:10

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2019, 17:50

Emissão da Relação

30/08/2019, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 15:52

Registro de Sentença

08/08/2019, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2019, 15:52

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2019.

24/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 07:21

Prazo em Curso

14/05/2019, 14:05

Expedição de Carta.

13/05/2019, 19:25

Expedição em análise para assinatura

29/04/2019, 17:51

Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

19/11/2018, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2018, 11:51

Emissão da Relação

14/11/2018, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 17:26

Conclusos para despacho

06/11/2018, 13:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2018, 10:50

Prazo em Curso

27/09/2018, 09:18

Juntada de NULL

27/09/2018, 09:16

Juntada de NULL

27/09/2018, 09:16

Juntada de Mandado

27/09/2018, 09:16

Prazo em Curso

10/09/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 15:30

Prazo em Curso

09/07/2018, 16:47

Prazo em Curso

08/05/2018, 18:27

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 18:51

Expedição em análise para assinatura

07/05/2018, 14:54

Autos preparados para expedição

05/04/2018, 13:45

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 17:09

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor

22/02/2018, 16:29

Expedição em análise para assinatura

22/02/2018, 16:29

Emissão da Relação

22/02/2018, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 15:47

Registro de Sentença

29/01/2018, 15:47

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/01/2018, 15:47

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 11:47

Conclusos para julgamento

22/08/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2017, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 20:44

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 17:13

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2017, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2017, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 19:30

Conclusos para julgamento

16/09/2016, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 10:11

Prazo em Curso

12/09/2016, 14:57

Juntada de Petição de Alegações finais

22/08/2016, 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2016 02:45:26, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/08/2016, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2016 02:45:08, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/08/2016, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2016 02:43:41, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

17/08/2016, 14:43

Juntada de NULL

27/07/2016, 17:27

Juntada de Mandado

27/07/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 17:27

Juntada de NULL

21/07/2016, 16:54

Juntada de Mandado

21/07/2016, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2016, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2016, 14:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 21:29

Publicado ato_publicado em 15/07/2016.

15/07/2016, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2016, 13:30

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 15:05

Expedição em análise para assinatura

14/07/2016, 13:42

Emissão da Relação

14/07/2016, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2016, 13:00

Expedição de Mandado.

13/07/2016, 16:26

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 14:05

Expedição em análise para assinatura

04/07/2016, 13:26

Juntada de NULL

04/07/2016, 13:15

Juntada de Mandado

04/07/2016, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 13:20

Emissão da Relação

15/06/2016, 16:16

Expedição de Mandado.

10/06/2016, 18:36

Expedição de Mandado.

10/06/2016, 18:36

Expedição em análise para assinatura

10/06/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2016 02:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

10/06/2016, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 15:00

Despacho Saneador

09/06/2016, 15:00

Conclusos para decisão

15/12/2015, 17:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2015, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2015, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 23:24

Prazo em Curso

25/11/2015, 14:48

Publicado ato_publicado em 25/11/2015.

25/11/2015, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2015, 12:26

Emissão da Relação

23/11/2015, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2015, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 13:40

Conclusos para despacho

11/11/2015, 19:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 10:14

Expedição de Certidão.

04/11/2015, 19:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2015, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2015, 07:50

Prazo em Curso

01/09/2015, 17:50

Juntada de Mandado

01/09/2015, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 17:47

Juntada de NULL

24/08/2015, 22:47

Prazo em Curso

17/08/2015, 14:30

Publicado ato_publicado em 17/08/2015.

17/08/2015, 12:23

Prazo em Curso

14/08/2015, 16:56

Expedição de Mandado.

14/08/2015, 14:58

Expedição em análise para assinatura

14/08/2015, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2015, 17:57

Autos preparados para expedição

13/08/2015, 16:24

Emissão da Relação

13/08/2015, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2015, 15:12

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2015, 15:12

Conclusos para decisão

12/08/2015, 14:54

Conclusos para despacho

12/08/2015, 14:48

Conclusos para despacho

05/08/2015, 17:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2015, 15:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/08/2015, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2014, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2014, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2014, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2014, 19:16

Prazo em Curso

13/10/2014, 15:49

Juntada de NULL

13/10/2014, 15:46

Juntada de Mandado

13/10/2014, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2014, 15:46

Prazo em Curso

23/09/2014, 14:29

Expedição de Mandado.

22/09/2014, 14:44

Expedição em análise para assinatura

22/09/2014, 14:25

Publicado ato_publicado em 22/09/2014.

22/09/2014, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2014, 17:35

Autos preparados para expedição

18/09/2014, 13:53

Emissão da Relação

18/09/2014, 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/09/2014, 20:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2014, 20:27

Conclusos para despacho

21/08/2014, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 17:11

Prazo em Curso

18/08/2014, 12:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2014.

18/08/2014, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2014, 17:47

Emissão da Relação

14/08/2014, 16:41

Expedição de Certidão.

14/08/2014, 16:37

Registro de Sentença

14/08/2014, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2014, 15:29

Sentença Prolatada

14/08/2014, 15:29

Conclusos para despacho

13/08/2014, 17:19

Distribuído por sorteio

13/08/2014, 14:21

Despacho

•27/03/2025, 13:29

Interlocutória

•22/04/2024, 14:36

Despacho

•01/04/2024, 14:49

Despacho

•23/11/2023, 16:19

Despacho

•15/09/2023, 16:28

Despacho

•14/02/2023, 14:28

Despacho

•21/11/2022, 20:55

Despacho

•21/11/2022, 20:55

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 20:50

Despacho

•21/11/2022, 20:49

Acórdão

•21/11/2022, 20:31

Despacho

•21/11/2022, 20:31

Sentença

•08/08/2019, 15:52

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/11/2025, 16:14

Despacho

•23/10/2025, 15:32

Despacho

•27/03/2025, 13:29

Interlocutória

•22/04/2024, 14:36

Despacho

•01/04/2024, 14:49

Despacho

•23/11/2023, 16:19

Despacho

•15/09/2023, 16:28

Despacho

•14/02/2023, 14:28

Despacho

•21/11/2022, 20:55

Despacho

•21/11/2022, 20:55

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2022, 20:50

Despacho

•21/11/2022, 20:49

Acórdão

•21/11/2022, 20:31

Despacho

•21/11/2022, 20:31

Sentença

•08/08/2019, 15:52

Despacho

•12/11/2018, 17:26

Sentença

•29/01/2018, 15:47

Despacho

•12/05/2017, 19:30

Interlocutória

•09/06/2016, 15:00

Despacho

•16/11/2015, 13:40

Interlocutória

•13/08/2015, 15:12

Interlocutória

•15/09/2014, 20:27

Sentença

•14/08/2014, 15:29