Interdição/Curatela 0828904-18.2022.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0828904-18.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 879/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0828904-18.2022.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Dulce Regina Wanderley de Abreu - Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fl. 200: "Vistos. 1- Determino a realização exame pericial com o interditando, como requerido pelo parquet e, para tanto, nomeio o Dr. Rodrigo Ferreira Abdo (e-mail: rodrigoabdo....com, telefone: (67) 9..., devendo o médico psiquiatra avaliar se a interditando possui problema de saúde, bem como se a situação é transitória ou permanente e se o atual problema de saúde gera incapacidade para os atos da vida civil total ou parcial. Considerando os termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, dada à complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nomeado, fixam-se os honorários periciais em R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), a serem suportados, ao final, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de precatório eletrônico (art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC) em procedimento próprio (art. 534 do CPC) e Portaria n. 629/2014. 2- Nestes termos, intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se aceita o encargo, bem como para o agendamento de data, horário e local, para o exame com o interditando e tão logo o faça, deverá remeter o laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes e ao MPE apresentação de quesitos complementares, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Após o decurso do prazo de impugnação (art. 465, § 1º, do CPC), intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, dando-se ciência da nomeação do Expert e do valor de seus honorários. 4- Designada a perícia, intimem-se as partes e, com a juntada do laudo, digam às partes. 5- Após, vista ao MPE e, por fim, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se."

17/12/2024, 00:00

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