Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Olarte & Cia. Ltda. - réu-revel, Procurador do Município Processo 0050346-11.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Olarte & Cia. Ltda. - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Levante-se a penhora de fls. 09-10 eis que, conforme se infere da matrícula de f. 08, a executada detinha apenas direitos sobre o bem. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.