Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Raquel Maria Carvalho - réu-revel, Procurador do Município Processo 0915156-10.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Raquel Maria Carvalho - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Custas já recolhidas, nos termos do convênio 02.029/2011 firmado entre a Municipalidade e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, referente ao programa "Fique em dia". Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. Levante-se a constrição judicial, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.