Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0900653-10.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0900653-10.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ronaldo Soares Rodrigues Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 27561B/MS) Apelante: Evandro Fabricio Rodrigues Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU RONALDO - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP - VIÁVEL - PENA REDIMENSIONADA - AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSÍVEL - REGIME FECHADO MANTIDO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - TERCEIRO INTERESSADO EVANDRO - RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE RONALDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE EVANDRO DESPROVIDO. I - Exclui-se a agravante do art. 62, inc. IV, do CP, pois a paga ou promessa de pagamento constitui-se de fator inerente ao tráfico de drogas, pois o tipo penal compreende justamente a realização de conduta onerosa ou gratuita, qualquer delas bastando para a configuração do delito. II - O d. Magistrado a quo utilizou-se do modus operandi empregado para justificar o quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, portanto, em se tratando de fundamentação idônea, como é o caso dos autos, não há falar em aumento do patamar de incidência da minorante. III - Presentes circunstâncias judiciais manifestamente desabonadoras e pena definitiva definida em patamar superior a 04 e inferior a 08 anos de reclusão, o regime inicial recomendável é o fechado, conforme autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV - Não se concede a justiça gratuita, se a mera declaração de hipossuficiência é infirmada pelas condições pessoais do apelante e pelo fato de ser assistido por advogado particular, denotando possuir capacidade financeira para arcar com o ônus do presente processo. V - Arestituiçãoda coisa apreendida somente pode ocorrer quando cabalmente comprovada a propriedade, a ausência de interesse para o processo e aimpossibilidadede perdimento, conforme preceituam os arts. 118 e 129, do CPP,bemcomo o art. 91 do CP, particularidades que, cumulativamente, não se verificam no caso concreto. VI - Recurso do réu Ronaldo parcialmente provido e do terceiro interessado Evandro desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900653-10.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU RONALDO SOARES RODRIGUES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE EVANDRO FABRÍCIO RODRIGUES.

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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Todas as movimentações(172)