Processo 0816327-69.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 807,78

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

19/05/2026, 07:28

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:33

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:24

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:33

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

19/05/2026, 07:28

Prazo em Curso

12/05/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:33

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:27

Documentos

Interlocutória

•11/02/2026, 07:46

Despacho

•22/01/2026, 14:01

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legal

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Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:24

Prazo em Curso

13/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 07:46

Outras Decisões

11/02/2026, 07:46

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 14:01

Recebida petição inicial

22/01/2026, 14:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:55

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 10:54

Processo Reativado

22/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/01/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:37

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:57

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 03:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2025, 09:03

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/08/2025, 10:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0816327-69.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816327-69.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2024, 13:30

Documento Digitalizado

12/12/2024, 15:15

Documento Digitalizado

12/12/2024, 15:15

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 09:04

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2024, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2024, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 06:34

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 18:08

Juntada de Ofício

17/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 19:25

Outras Decisões

29/08/2024, 19:25

Conclusos para decisão

29/08/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:34

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/08/2024, 18:27

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2024, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/07/2024, 15:06

Registro de Sentença

18/07/2024, 15:06

Expedição de NULL.

17/07/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 19:53

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2023, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/08/2023, 14:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 17:18

Prazo em Curso

24/08/2023, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:20

Prazo em Curso

24/08/2023, 15:19

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 09:58

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2023, 14:01

Prazo em Curso

09/08/2023, 14:01

Expedição de NULL.

09/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:00

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 17:42

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2023, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2023, 17:33

Prazo em Curso

10/07/2023, 16:40

Expedição de NULL.

07/07/2023, 18:45

Prazo em Curso

06/07/2023, 02:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:49

Prazo em Curso

26/06/2023, 11:47

Expedição de NULL.

26/06/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2023, 11:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 11:57

Juntada de Mandado

05/05/2023, 14:26

Juntada de NULL

05/05/2023, 14:26

Juntada de Mandado

17/04/2023, 14:27

Juntada de NULL

17/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:35

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/03/2023, 11:47

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2023, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 17:18

Concedida a Medida Liminar

07/03/2023, 17:18

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:11

Juntada de NULL

06/03/2023, 13:08

Juntada de Mandado

06/03/2023, 13:07

Juntada de NULL

09/09/2022, 12:55

Juntada de Mandado

09/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 10:11

Prazo em Curso

23/08/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2022, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:54

Informação do Sistema

05/07/2022, 13:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2022, 13:43

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 13:25

Despacho

•04/11/2024, 16:23

Interlocutória

•29/08/2024, 19:25

Sentença

•18/07/2024, 15:06

Sentença (Outras)

•17/07/2024, 14:46

Despacho

•24/04/2024, 19:53

Interlocutória

•07/03/2023, 17:18

Despacho

•22/08/2022, 17:54