Procedimento Comum Cível 0811302-16.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.252,96

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

EDIELSO APARECIDO DE AQUINO

CPF

Autor

FAGNER ALVES BRITO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:40

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:30

Juntada de Carta precatória

29/07/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 12:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:24

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:56

Documento Digitalizado

30/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:29

Expedição de Carta precatória.

29/04/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:27

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:40

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:30

Juntada de Carta precatória

29/07/2025, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2025, 12:02

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 16:20

Sentença

•20/06/2023, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:24

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:56

Documento Digitalizado

30/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:29

Expedição de Carta precatória.

29/04/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

28/04/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

28/04/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edielso Aparecido de Aquino Repre. Legal: Niderceu Daneluti Junior DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelado: Município de Araçatuba Proc. Município: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP) Apelado: Fagner Alves Brito Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Camila de Brito Brandão (OAB: 309720/SP) Apelado: Estado de São Paulo E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos. Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, pelo julgamento antecipado da lide. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811302-16.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 3º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edielso Aparecido de Aquino Repre. Legal: Niderceu Daneluti Junior DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelado: Município de Araçatuba Proc. Município: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP) Apelado: Fagner Alves Brito Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Camila de Brito Brandão (OAB: 309720/SP) Apelado: Estado de São Paulo Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0811302-16.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 09:54

Prazo em Curso

10/05/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:33

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:40

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

10/11/2023, 14:17

Juntada de Carta precatória

03/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2023, 10:30

Documento Digitalizado

20/09/2023, 16:50

Prazo em Curso

20/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 00:04

Documento Digitalizado

15/09/2023, 13:12

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 08:07

Expedição de Carta precatória.

06/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:13

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 13:07

Emissão da Relação

06/09/2023, 12:54

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 12:53

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 11:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2023, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/08/2023, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2023, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:09

Julgado improcedente o pedido

20/06/2023, 17:09

Registro de Sentença

20/06/2023, 17:09

Conclusos para despacho

14/06/2023, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2023, 08:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2023, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:01

Prazo em Curso

08/11/2022, 16:24

Juntada de Carta precatória

08/11/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2022, 12:23

Expedição em análise para assinatura

07/11/2022, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2022, 12:01

Documento Digitalizado

30/05/2022, 13:43

Documento Digitalizado

12/05/2022, 12:16

Documento Digitalizado

22/03/2022, 13:59

Prazo em Curso

22/03/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:09

Prazo em Curso

22/03/2022, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2020, 00:32

Prazo em Curso

29/10/2020, 15:02

Juntada de Mandado

28/10/2020, 16:53

Juntada de NULL

28/10/2020, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 00:32

Juntada de Carta precatória

08/10/2020, 16:50

Prazo em Curso

07/10/2020, 14:09

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

06/10/2020, 12:14

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

28/09/2020, 13:50

Juntada de Carta precatória

25/09/2020, 15:53

Prazo em Curso

09/09/2020, 17:52

Documento Digitalizado

09/09/2020, 17:48

Documento Digitalizado

26/08/2020, 14:58

Documento Digitalizado

26/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2020, 10:32

Documento Digitalizado

12/08/2020, 17:40

Documento Digitalizado

12/08/2020, 17:40

Documento Digitalizado

06/08/2020, 15:37

Expedição de Carta precatória.

05/08/2020, 18:03

Expedição de Carta precatória.

05/08/2020, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2020, 16:15

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 15:21

Expedição em análise para assinatura

05/08/2020, 15:17

Autos preparados para expedição

04/08/2020, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:32

Conclusos para despacho

30/07/2020, 14:58

Juntada de Ofício

30/07/2020, 14:56

Processo Desarquivado

30/07/2020, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2020, 01:57

Arquivado Provisoriamente

10/03/2020, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 18:19

Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:03

Processo Desarquivado

06/03/2020, 17:03

Processo Desarquivado

06/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2020, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 00:44

Arquivado Provisoriamente

08/11/2019, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2019, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 18:40

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:51

Juntada de Ofício

05/11/2019, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2019, 07:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2019, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 18:51

Conclusos para despacho

29/10/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2019, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2019, 16:38

Informação do Sistema

28/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2019, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2019, 11:25

Declarada incompetência

03/10/2019, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 04:14

Informação do Sistema

29/09/2019, 08:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/09/2019, 08:49

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/09/2019, 14:48

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 14:10

Despacho

•03/08/2020, 18:26

Despacho

•06/03/2020, 18:19

Despacho

•05/11/2019, 18:40

Despacho

•29/10/2019, 18:51

Interlocutória

•03/10/2019, 11:25