Procedimento Comum Cível 0800022-69.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800022-69.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ana Paula Quintana - Intimação - ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800022-69.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de f. 40. Apense-se aos autos n. 0801275-29.2023.8.12.0003. Considerando que a realização de audiência na fase inicial do processo é ato integrante do rito especial previsto nas Ações de Família (artigo 695), designo, desde logo, audiência de mediação visando à solução consensual da controvérsia, incumbindo à serventia o devido agendamento e posterior intimação das partes. Proceda de forma simultânea, o ato conciliatório, ao processo mencionado acima. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Caso não haja interesse na autocomposição a parte requerida deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do § 10 do art. 334 do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). Notifique-se o representante do Ministério Público. Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 dias. Os autos tramitarão em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Servirá esta decisão como mandado. Às providências e comunicações necessárias. ****************************** Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015 Data: 28/01/2025 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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