Procedimento Comum Cível 0800188-04.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800188-04.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Erbio Espindula Fernandes - Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0800188-04.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária O art. 109, § 3º da Constituição Federal que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Na espécie, a petição inicial a autora juntou documentação, a qual indicou o endereço na comarca de Campo Grande/MS e, muito embora intimado para comprovar o endereço nesta comarca, quedou-se inerte neste mister. Ademais, verifica-se a existência de documento à f. 36 nos autos capazes de corroborar o fato de o autor não possuir possuir residência nesta comarca. Ademais, considerando que a matéria possui previsão no texto constitucional, inegavelmente se tratar de incompetência absoluta, podendo, ser alegada de ofício por esta magistrada. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos. "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 109, § 3º DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. 1. O art. 109, § 3º da CF/88 faculta ao segurado ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação no foro da Justiça Estadual da comarca onde tem domicílio. Tal competência funcional deriva do texto constitucional, por isso é absoluta e declarável ex officio. 2. Há de ser observada, assim, a regra constitucional acerca da competência, não se podendo permitir ao segurado a escolha do foro estadual que não seja o do seu domicílio. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa providas. (TRF-1 - AC: 19716 MG 2005.01.99.019716-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 16/10/2006)". Ante o exposto, com fulcro no art. 109, § 3º da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, devendo o processo ser remetido a comarca de Campo Grande/MS, procedendo-se as anotações e baixa na distribuição. Às providências e comunicações necessárias.

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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