Procedimento Comum Cível 0801745-36.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801745-36.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Miron Coelho Vilela - Réu: Espólio de Benedito Sérgio Simões - Sentença de fls. 613-623: Intimação - ADV: Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS), Carlos Alberto Expedito de Britto Neto (OAB 93487/SP), Dalíria Dias Amante (OAB 311849/SP) Processo 0801745-36.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de arbitramento de honorários, proposta por Miron Coelho Vilela em desfavor de Espólio de Benedito Sérgio Simões, para o fim de: A) ARBITRAR honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos bens descritos no acordo de fls. 60/69, realizado entre o requerido e a pessoa de Odimilson Francisco Simões, no inventário nº 0007511-80.2013.8.26.0297, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IGPM e juros de mora de 1% a.m, desde a data da assinatura (15/05/2018); B) ARBITRAR honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do imóvel Fazenda Serra Vermelha/Vale do Taquari, discutido nos autos de interdito proibitório nº 1000462-67.2018.8.11.0020, cuja valor deverá ser o do imóvel na data da revogação da procuração (10/12/2018), corrigidos pelo IGPM e juros de mora de 1% a.m, desde a data da revogação dos poderes conferidos ao autor. Os valores dos itens "a" e "b" deverão ser apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que as partes poderão apresentar provas e exercer o contraditório. Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas e com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

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