Cumprimento de sentença 0803093-34.2019.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803093-34.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Paulo Cesar Nunes da Silva (OAB 12293/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Nunes & Gomes Advocacia e Assessoria (OAB 685/MS) Processo 0803093-34.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni - Exectdo: Waldir Thomaz - 1 - Do Sisbajud Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, até o montante exequendo (R$ 736,12), conforme cálculo apresentado às fls. 571/573. Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias o informe. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC, devendo ser informado que, caso nada seja requerido, os valores serão revertidos em favor do exequente. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 2 - Do Serasajud Não localizado valores, proceda-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 528, §1º, do CPC. 3 - Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até que transcorra o prazo da prescrição intercorrente ou haja manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.************Extrato SERASAJUD à fl. 579.

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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