Execução de Título Extrajudicial 0803525-20.2024.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803525-20.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:47

Recebidos os autos

13/02/2025, 20:24

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 20:24

Indeferida a petição inicial

13/02/2025, 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Massuo Sacuno (OAB 12044/MS), Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0803525-20.2024.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sergio Martins - Decisão Vistos etc... Verifico dos autos que o título executivo de fls. 6-15 não preenche os requisitos legais do artigo 784, III, do CPC, haja vista a ausência de assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para obrigar o vendedor ao seu cumprimento. (TJMS, Agravo de Instrumento 1406423-49.2021.8.12.000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, 26/08/2021). Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e providenciar a juntada de título exequível, ou outra providência que entender necessária, sob pena de indeferimento e extinção do feito.

18/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 19:45

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 20:24

Interlocutória

•06/12/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

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