Procedimento Comum Cível 0808023-91.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808023-91.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J.a. Ms01 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Decisão de fls. 147/148. "Suscita o Curador Especial a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve tentativa de citação da parte Ré, por oficial de justiça, após a devolução do AR negativo de fl. 83. Não assiste razão ao Curador Especial, vez que da análise detida dos autos, verifica-se que houve tentativa de citação por meio do oficial de justiça no endereço Rua Tuim, n. 418, nesta cidade, restando negativa a diligência (fl. 93). Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Rodrigo de Assis Horn (OAB 19600/SC), Douglas Dal Monte (OAB 15765/SC) Processo 0808023-91.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2025 05:22:37, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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