Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800134-39.2020.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 155.144,92

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

JOANNE MAZINA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROCHEDO

Reu

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL ANTONIO QUELHO

OAB/MS 19547·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:19

Juntada de NULL

08/05/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:34

Emissão da Relação

03/02/2026, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 09:46

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:19

Juntada de NULL

08/05/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:00

Documentos

Interlocutória

•14/01/2026, 09:46

Interlocutória

•05/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:59

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 10:54

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:34

Emissão da Relação

03/02/2026, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 09:46

Proferida decisão interlocutória

14/01/2026, 09:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:07

Emissão da Relação

05/08/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 18:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 18:07

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Antonio Quelho (OAB 19547/MS) Processo 0800134-39.2020.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joanne Mazina do Nascimento - Vistos etc. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o excesso reconhecido em 10%, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida. Conforme consta à f. 322 o executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos de f. 316. No que diz respeito a forma de pagamento, o art. 100 da Constituição da República ordena que o pagamento dos débitos do poder público sejam quitados mediante precatório, ou RPV, a depender do valor devido, norma essa de ordem pública, que deve ser aplicada pelo juiz independentemente de requerimento tempestivo pela parte. Assim, expeça-se, com urgência, RPV/PRECATÓRIO para pagamento dos créditos homologados, informando no ofício o caráter alimentar da dívida. Após a realização do pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Devidamente cumprido e nada requerido, arquivem-se.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

16/12/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 19:25

Homologado cálculo

13/12/2024, 19:25

Conclusos para decisão

15/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:05

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 08:02

Emissão da Relação

31/01/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:33

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:13

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 08:02

Emissão da Relação

22/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:23

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:56

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 09:26

Emissão da Relação

22/08/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2022, 09:06

Evolução da Classe Processual

22/08/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:42

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2022, 12:45

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:56

Emissão da Relação

12/07/2022, 11:34

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

20/05/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2022, 07:53

Emissão da Relação

20/05/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2022, 13:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2021, 16:32

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:50

Emissão da Relação

13/08/2021, 08:33

Autos preparados para expedição

13/08/2021, 08:29

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2021, 18:02

Prazo em Curso

30/07/2021, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 18:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 07:53

Autos preparados para expedição

08/07/2021, 11:38

Emissão da Relação

08/07/2021, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 09:15

Registro de Sentença

27/05/2021, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2021, 09:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 18:30

Conclusos para decisão

08/04/2021, 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2021, 07:20

Juntada de Informações

18/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 18:48

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 08:44

Emissão da Relação

19/10/2020, 16:30

Juntada de Ofício

08/10/2020, 18:04

Documento Digitalizado

23/09/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2020, 12:07

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 10:24

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 10:23

Autos preparados para expedição

24/08/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:35

Autos entregues em carga ao Promotor

24/08/2020, 16:35

Emissão da Relação

24/08/2020, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 14:39

Denegada a Segurança

12/08/2020, 14:38

Registro de Sentença

12/08/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2020, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 12:05

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 21:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2020, 05:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2020, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 00:46

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 08:50

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 06:46

Juntada de Informações

17/05/2020, 11:15

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 11:43

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 11:43

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2020, 13:50

Informação do Sistema

24/04/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 10:26

Expedição em análise para assinatura

24/04/2020, 09:26

Emissão da Relação

24/04/2020, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 19:18

Despacho Saneador

23/04/2020, 19:18

Conclusos para despacho

14/04/2020, 14:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 22:30

Informação do Sistema

03/04/2020, 19:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2020, 19:10

Conclusos para decisão

03/04/2020, 17:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2020, 17:03

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 17:02

Interlocutória

•13/12/2024, 19:25

Despacho

•26/01/2024, 19:33

Despacho

•08/08/2022, 13:43

Sentença

•27/05/2021, 09:15

Sentença

•12/08/2020, 14:38

Interlocutória

•23/04/2020, 19:18

Despacho

•06/04/2020, 14:31