Procedimento Comum Cível 0801739-30.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801739-30.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Salvador Inacio Pires - Réu: Mapfre Vida S/A - Autos em saneamento. 1) Preliminar da prescrição A parte ré alega a prescrição da pretensão deduzida nestes autos, argumentando que "Analisando detidamente os fatos que cercam a presente lide, tem-se claro que a parte autora perdeu o direito de cobrar o valor da cobertura securitária, levando em conta que o prazo prescricional teve início em 2021, data do acidente e momento em que a parte teve a ciência inequívoca da debilidade permanente (...). Portanto, a pretensão foi fulminada pela prescrição em 2022, pois a presente demanda foi ajuizada apenas em 28/08/2023.". Nos termos da Súmula n. 101 do STJ - Superior Tribunal de Justiça, "A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO". Ocorre que o termo inicial da contagem desse prazo prescricional pode variar a depender da pretensão. No caso, tratando-se de pretensão à indenização por invalidez permanente, o termo inicial não pode ser considerado a data do sinistro, mas sim a data da ciência inequívoca da invalidez, a qual, por sua vez, pode demandar tempo para restar caracterizada. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ em recurso representativo de controvérsia. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014) Posto isso, demonstrado que a parte autora tomou ciência inequívoca da invalidez apenas em 16/08/2023, conforme laudo médico juntado a fls. 55, tenho que a pretensão não está prescrita e, portanto, rechaço a preliminar invocada. 2) Preliminar de falta de interesse de agir Milita a requerida a inexistência de interesse de agir pela ausência de prévio comunicação do sinistro e a inexistência de negativa de indenização. Inicialmente devo destacar a distinção entre a exigência de prévio requerimento administrativo e exaurimento da via administrativa, pois a ausência do primeiro caracteriza carência de ação, pela inexistência de caracterização da necessidade de ir ao juízo. Diferentemente, não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (amplo acesso ao Poder Judiciário). Nessa intelecção, a ausência de prévio requerimento administrativo da indenização ou aviso de sinistro deságua na configuração da inexistência de necessidade, tornando a autora da demanda carecedora de interesse processual de agir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE SEGURADO PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ EM MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. Portanto, inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo. (Precedente do STJ).(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1346549-5 - Umuarama - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 18.06.2015) (TJ-PR - APL: 13465495 PR 1346549-5 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 18/06/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1619 03/08/2015) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, considerando que no presente caso a ação foi proposta após o julgamento do STF, filio-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal para manter a decisão recorrida. (Apelação Cível n.º 0800467-65.2016.8.12.0004 - Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran;Comarca: Campo Grande;Órgão julgador: 1ª Câmara Cível;Data do julgamento: 18/10/2016;Data de registro: 07/11/2016). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ENVIADOS ELETRONICAMENTE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (...) 6 - A inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo, aliada a ausência de pretensão resistida, já que a documentação exigida foi apresentada após a citação, tornam descabida a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (...) (Apelação Cível n.º 0842842-95.2013.8.12.0001 - Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso;Comarca: Campo Grande;Órgão julgador: 5ª Câmara Cível;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 04/11/2016). Como pode ser observado, o entendimento alinha-se com precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG), o qual destacou a distinção entre prévio requerimento administrativo e o exaurimento das vias administrativas na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS. Nesse julgado, assentou-se que para se caracterizar a presença de interesse em agir seria necessário haver necessidade de ir a juízo, o qual exigiria, como regra, o prévio requerimento administrativo. No entanto, a requerente pleiteia indenização integral da cobertura de invalidez permanente por acidente e a inaplicabilidade da tabela da SUSEP de grau de invalidez, pretensão expressamente rechaçada pela requerida, a qual sustenta a aplicabilidade da referida tabela e a graduação da indenização de acordo com o grau de invalidez, demonstrando sua resistência à pretensão autoral, revelando a existência de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Desse modo, verifico que a preliminar da falta de interesse de agir deve ser afastada. 3) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação da invalidez permanente da autora; b) o nexo causal entre a invalidez e o acidente apontado na inicial. 4) Tenho por necessária a dilação probatória e, em especial a realização de perícia técnica, sendo que, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a parte autora é pobre, na acepção jurídica do termo, e beneficiário da assistência judiciária gratuita), determino a inversão do ônus probatório, apenas no tocante à realização da perícia técnica, ficando nomeado o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso ([email protected]), com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, o qual já aceitou o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB 22207/MS), Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801739-30.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo divergência quanto ao valor fixado, deverá a parte demandada efetuar, no mesmo prazo, o depósito do respectivo valor. Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova no tocante à realização da perícia, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. É possível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro obrigatório. II. Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. III. O valor dos honorários periciais estimados deve fundar-se no trabalho a ser desenvolvido pelo expert, na qualidade profissional e no tempo a ser despendido na elaboração do laudo. (...) (Agravo Regimental nº 4013063-63.2013.8.12.0000/50000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 08.01.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA SEGURADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, apesar das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. (...) (Agravo Regimental nº 4009318-75.2013.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 26.09.2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em casos como o dos autos, tem-se decidido que o deferimento da inversão do ônus da prova, quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor. II. De qualquer maneira, deve a seguradora se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. III. Assim, admitida a inversão do ônus probatório, a ré não está obrigada a arcar com os salários do perito, mas poderá sofrer as consequências da ausência da produção da prova. IV. O não adiantamento dos honorários periciais pela instituição agravante tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica do agravante e a ineficiência do sistema de perícias do Estado, sendo inúmeras as ações propostas com o mesmo fim em razão da constante negativa das seguradoras em pagar o que é de direito da vítima, quando evidenciado o elo de causa e efeito experimentado pela vítima de acidente de trânsito, direito esse decorrente do recolhimento compulsório do valor correspondente ao seguro obrigatório. (...) VI. Recurso conhecido e improvido, mantendo inalterada a decisão recorrida. (Agravo Regimental nº 4011271-74.2013.8.12.0000/50000, 4ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Dorival Renato Pavan. unânime, DJ 14.11.2013) Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pena de preclusão. Ao perito, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data da realização do ato, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, após devidamente intimadas (art. 477, § 1º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

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