Monitória 0866760-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0866760-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Polyany Aparecida Tomazini - Concedo os benefícios da justiça gratuita conforme manifestação de fl.02-04, anote-se à serventia; A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial f.11, de modo que, a teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é pertinente. Suficientemente atendidos os os requisitos do §2º do art. 700, a inicial deve ser admitida. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0866760-45.2024.8.12.0001 - Monitória - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com o prazo de 15 dias, para pagamento nos termos do pedido realizado na inicial, anotando-se nele que, caso seja cumprido, ficará o réu isento de custas e pagamento de honorários advocatícios no valor de 05% sobre o valor atribuído a causa, na forma do previsto no art. 701 do CPC. Em caso de descumprimento, os honorários ficam nesta oportunidade fixados, em 10% sobre o valor da causa. O réu deve ser advertido também que, independente da segurança do juízo, poderá opor, nos mesmos autos, também no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, obedecendo as limitações cognitivas dos §§ 1º e 2º do art. 702 do CPC. No mandado monitório deve constar advertência do §2º do art. 701 do CPC, de que este se constituirá de pleno direito em titulo executivo judicial, independente de nova manifestação judicial, caso não seja efetuado o pagamento ou interpostos embargos à ação monitória. Havendo oposição de embargos à monitória, registrem-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de pagamento ou ausência de manifestação, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

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