Reintegração / Manutenção de Posse 0866651-31.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0866651-31.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcelo Ferreira Lopes, Gustavo Ferreira Lopes, Arlinda Ferreira Soletti, Maria Aparecida Ferreira Duarte, Maria de Lourdes Teixeira, Maria Ilma Ishi de Lima, Roberto Motoishi Ishi - Decisão de fls. 143-145: Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0866651-31.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) VALOR DA CAUSA Sobre o valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal". Aliás, nas ações possessórias, o valor da causadeve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, consoante se denota da leitura da exordial, busca a reintegração de posse no imóvel situado na Rua Professor Hilário da Rocha, nº 491, Jardim Amestista, lote nº 18 da quadra 14, registrado sob a matrícula nº 66.298, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, nesta cidade, o qual estaria avaliado em R$ 88.205,90 (oitenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa centavos) (fl. 07). Assim sendo, o valor almejado supera o valor atribuído à causa. Dessa maneira, considerando que o valor da causa deve corresponder com o valor do proveito econômico pretendido, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial corrigindo o valor atribuído à causa, sob pena de correção de oficio, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil. 2) CUSTAS COMPLEMENTARES Em igual prazo, corrigido o valor da causa, a parte autora deverá recolher eventuais custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)