Procedimento Comum Cível 0847787-42.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847787-42.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nathally Souza Campos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG) Processo 0847787-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados firmados com as requeridas, que superem o limite de 30% (empréstimos) e 5% (cartão de crédito) da sua remuneração bruta, entendida esta como a soma do vencimento base do cargo (R$ 1.056,63) e produtividade SUS (R$ 600,00), observando-se, para adequação, em ambos os casos, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras requeridas, utilizando-se do critério de antiguidade, para que atinjam, primeiramente, os de averbação mais recente. II. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º). III. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. IV. Advirtam-se as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10). V. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cumpra-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nathally Souza Campos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 41796/MG) Processo 0847787-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados firmados com as requeridas, que superem o limite de 30% (empréstimos) e 5% (cartão de crédito) da sua remuneração bruta, entendida esta como a soma do vencimento base do cargo (R$ 1.056,63) e produtividade SUS (R$ 600,00), observando-se, para adequação, em ambos os casos, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras requeridas, utilizando-se do critério de antiguidade, para que atinjam, primeiramente, os de averbação mais recente. II. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º). III. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. IV. Advirtam-se as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10). V. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/02/2025 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente

18/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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