Execução Fiscal 0000163-42.2008.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.045.957,37

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ DE LIMA BRITO

Reu

ANDRE LUIZ DE LIMA BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:35

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:45

Prazo em Curso

13/05/2025, 12:23

Documento Digitalizado

12/05/2025, 15:50

Documento Digitalizado

12/05/2025, 15:50

Juntada de Ofício

12/05/2025, 13:42

Documento Digitalizado

12/05/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 19:29

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 11:35

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:35

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:45

Prazo em Curso

13/05/2025, 12:23

Documento Digitalizado

12/05/2025, 15:50

Documento Digitalizado

12/05/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•15/12/2024, 11:36

Despacho

•08/12/2022, 14:09

Juntada de Ofício

12/05/2025, 13:42

Documento Digitalizado

12/05/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 19:29

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - André Luiz de Lima Brito - réu-revel, André Luiz de Lima Brito - réu-revel Processo 0000163-42.2008.8.12.0049 - Execução Fiscal - Reqdo: André Luiz de Lima Brito, André Luiz de Lima Brito - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 11:41

Emissão da Relação

16/12/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:36

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2024, 11:36

Registro de Sentença

15/12/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 18:55

Processo Desarquivado

26/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 01:00

Arquivado Provisoriamente

19/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:42

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:05

Arquivado Provisoriamente

23/01/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 14:09

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:14

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/10/2022, 18:22

Redistribuição de Processo - Saída

19/10/2022, 18:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/10/2022, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2022, 15:40

Processo Desarquivado

12/05/2022, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:53

Juntada de Ofício

18/08/2021, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:46

Suspenso em Cartório

17/06/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:53

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 04:41

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 18:42

Juntada de NULL

28/04/2021, 13:56

Prazo em Curso

23/03/2021, 18:54

Documento Digitalizado

23/03/2021, 18:46

Expedição de Ofício.

23/03/2021, 18:41

Autos preparados para expedição

05/03/2021, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2021, 17:51

Juntada de Ofício

15/01/2021, 16:46

Documento Digitalizado

23/10/2020, 17:54

Documento Digitalizado

23/10/2020, 16:07

Prazo em Curso

15/10/2020, 12:50

Documento Digitalizado

15/10/2020, 12:41

Documento Digitalizado

15/10/2020, 12:36

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 17:19

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 14:43

Autos preparados para expedição

28/09/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:51

Conclusos para despacho

15/09/2020, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2020, 08:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2020, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 14:37

Conclusos para decisão

07/07/2020, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2020, 18:57

Juntada de NULL

02/07/2020, 12:47

Juntada de Mandado

02/07/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 16:04

Prazo em Curso

07/04/2020, 12:06

Prazo em Curso

06/04/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 14:37

Autos preparados para expedição

01/04/2020, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2020, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2020.

16/03/2020, 17:42

Prazo em Curso

10/12/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 15:55

Documento Digitalizado

28/11/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2019, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 19:35

Autos preparados para expedição

07/11/2019, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:42

Conclusos para despacho

29/08/2019, 18:25

Processo Reativado

29/08/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 10:36

Arquivado Definitivamente

05/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 16:55

Transitado em Julgado em data

05/07/2019, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 20:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2019, 20:44

Prazo em Curso

12/02/2019, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 17:36

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/01/2019, 17:36

Registro de Sentença

23/01/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 15:50

Correção de Classe - Entrada

05/07/2018, 18:51

Juntada de Certidão

18/05/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 15:54

Conclusos para decisão

15/02/2017, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 08:17

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2017, 15:24

Autos preparados para expedição

28/08/2015, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2015, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2015, 15:56

Conclusos para despacho

04/02/2015, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/11/2014, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2014, 17:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2014, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2014, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2014, 13:14

Conclusos para despacho

01/10/2014, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2014, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 18:16

Expedição de Certidão.

25/03/2014, 10:19

Prazo em Curso

13/03/2014, 07:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Ofício

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Ofício

12/03/2014, 19:16

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:16

Juntada de Ofício

12/03/2014, 19:15

Juntada de Ofício

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2014, 19:15

Publicado ato_publicado em 11/02/2014.

11/02/2014, 14:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/02/2014, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2014, 18:10

Emissão da Relação

20/01/2014, 18:06

Autos preparados para expedição

20/01/2014, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2014, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2014, 15:30

Conclusos para despacho

16/01/2014, 10:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2014, 18:58

Juntada de Ofício

15/01/2014, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2012.

01/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2012.

01/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/04/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/03/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

18/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

23/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

25/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/09/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

21/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

04/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/07/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

25/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2008, 12:00

Decisão Proferida

28/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/02/2008, 12:00

Conclusos

07/02/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2008, 12:00

Despacho

•14/06/2021, 16:53

Despacho

•16/09/2020, 14:51

Despacho

•15/07/2020, 14:37

Despacho

•02/09/2019, 18:42

Sentença

•23/01/2019, 17:36

Despacho

•18/08/2015, 15:56

Despacho

•10/11/2014, 13:14

Despacho

•12/03/2014, 19:16

Despacho

•12/03/2014, 19:16

Despacho

•12/03/2014, 19:15

Despacho

•12/03/2014, 19:15

Despacho

•12/03/2014, 19:15

Despacho

•12/03/2014, 19:15