Embargos à Execução Fiscal 0000272-23.2007.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.870,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Embargos à Execução Fiscal · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

ESPOLIO DE MARCILIO ATANASIO FONTOURA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RICARDO DA SILVA MELO

OAB/MS 10366·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MS 11171·CPF·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2026, 16:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:21

Prazo em Curso

04/12/2025, 17:17

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

30/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:19

Todas as movimentações(353)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2026, 16:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 15:51

Despacho

•12/12/2024, 10:56

04/12/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:21

Prazo em Curso

04/12/2025, 17:17

Prazo em Curso

10/11/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

30/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 18:22

Emissão da Relação

26/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 15:51

Registro de Sentença

17/09/2025, 15:51

Com Resolução do Mérito

17/09/2025, 15:51

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Ricardo da Silva Melo (OAB 10366/MS), Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB 11171/MS) Processo 0000272-23.2007.8.12.0039 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espólio de Marcílio Atanásio Fontoura - Despacho: Intime-se as partes acerca da redistribuição dos autos, prazo de 10 dias. Em que pese a remessa do processo para este juízo, no mesmo prazo as partes deveram se manifestar sobre a natureza da penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas, levando em considerando a decisão proferida pelo STF na ADPF 1011 e TESE 642, para definição de competência. Int. e cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 17:48

Prazo em Curso

16/12/2024, 17:48

Emissão da Relação

16/12/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:50

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:45

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:03

Prazo em Curso

28/08/2024, 16:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/07/2024, 12:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/07/2024, 12:39

Redistribuição de Processo - Saída

19/07/2024, 12:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/07/2024, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2024, 18:36

Prazo em Curso

05/07/2024, 17:32

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:04

Emissão da Relação

25/06/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2023, 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 04:26:34, Vara de Execução Fiscal da Faz.

16/10/2023, 16:26

Juntada de Informações

16/10/2023, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 21:35

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:01

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2023, 15:42

Emissão da Relação

05/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:56

Emissão da Relação

04/09/2023, 15:55

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:08

Prazo em Curso

01/09/2023, 13:08

Prazo em Curso

15/08/2023, 19:19

Prazo em Curso

15/08/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 05:23:15, Vara de Execução Fiscal da Faz.

11/07/2023, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 15:58

Proferida decisão interlocutória

11/07/2023, 15:58

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:48

Prazo em Curso

18/11/2022, 17:13

Processo Reativado

17/11/2022, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 10:28

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 00:50

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:48

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2021, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 15:04

Emissão da Relação

10/12/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/11/2021, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/11/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2020, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2020.

20/10/2020, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 05:06

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2020, 12:33

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2020, 06:38

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 21:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 09:05

Emissão da Relação

17/08/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:38

Registro de Sentença

02/07/2020, 17:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/07/2020, 17:37

Conclusos para julgamento

01/07/2020, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2020.

01/07/2020, 13:25

Prazo em Curso

18/05/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2020, 01:57

Prazo em Curso

14/02/2020, 16:28

Juntada de NULL

14/02/2020, 16:25

Juntada de Mandado

14/02/2020, 16:25

Prazo em Curso

14/01/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 15:32

Conclusos para despacho

08/11/2019, 12:50

Autos preparados para expedição

04/09/2019, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2019.

04/09/2019, 15:02

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 09:53

Emissão da Relação

21/08/2019, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2019, 11:28

Proferida decisão interlocutória

10/07/2019, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 04:48

Conclusos para despacho

27/09/2018, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2016, 09:07

Autos preparados para expedição

07/10/2016, 09:48

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

06/10/2016, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2016, 10:19

Emissão da Relação

28/09/2016, 09:02

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 00:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 10:41

Emissão da Relação

29/08/2016, 16:30

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 16:19

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 16:18

Documento Digitalizado

29/08/2016, 16:13

Documento Digitalizado

29/08/2016, 16:12

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29/08/2016, 16:01

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Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:13

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:13

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:13

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:13

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:12

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:12

Documento Digitalizado

29/08/2016, 15:10

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:55

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:55

Processo convertido em eletrônico

05/07/2016, 17:21

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 08:14

Desapensado do processo número do processo

05/07/2016, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2016, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 10:51

Conclusos para julgamento

10/12/2015, 14:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2015, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2015, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2015, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2015, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 18:04

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

02/06/2015, 15:28

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

23/05/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

13/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2012, 12:00

Expedição de NULL.

16/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2012, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

28/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/02/2012, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/08/2011, 12:00

Conclusos para Sentença

26/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

03/05/2011, 12:00

Conclusos para Sentença

14/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

14/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

31/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

04/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

31/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

12/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo

05/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

03/03/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

26/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

01/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

25/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2008, 12:00

Conclusos

18/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

06/02/2008, 12:00

Conclusos

19/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/10/2007, 12:00

Conclusos

01/10/2007, 12:00

Expedição de NULL.

27/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/09/2007, 12:00

Conclusos

20/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

17/07/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/05/2007, 12:00

Expedição de NULL.

11/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

07/05/2007, 12:00

Conclusos

07/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/04/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

26/04/2007, 12:00

Mudança de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Evolução de Classe Iniciada

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Saída

26/04/2007, 12:00

Correção de Classe - Entrada

26/04/2007, 12:00

Despacho

•22/04/2024, 14:06

Interlocutória

•11/07/2023, 15:58

Despacho

•28/04/2022, 10:28

Despacho

•16/02/2022, 10:50

Sentença

•02/07/2020, 17:37

Despacho

•12/11/2019, 15:32

Interlocutória

•10/07/2019, 11:28

Despacho

•29/08/2016, 16:11

Despacho

•29/08/2016, 15:58

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Todos os documentos(25)

Sentença

•17/09/2025, 15:51

Despacho

•12/12/2024, 10:56

Despacho

•22/04/2024, 14:06

Interlocutória

•11/07/2023, 15:58

Despacho

•28/04/2022, 10:28

Despacho

•16/02/2022, 10:50

Sentença

•02/07/2020, 17:37

Despacho

•12/11/2019, 15:32

Interlocutória

•10/07/2019, 11:28

Despacho

•29/08/2016, 16:11

Despacho

•29/08/2016, 15:58

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:56

Despacho

•29/08/2016, 15:52

Despacho

•29/08/2016, 15:45

Despacho

•29/08/2016, 15:45

Despacho

•29/08/2016, 15:44

Despacho

•29/08/2016, 15:41

Despacho

•29/08/2016, 15:40

Despacho

•29/08/2016, 15:40

Despacho

•29/08/2016, 15:13