Execução Fiscal 0031138-80.1997.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/1997

Valor da Causa

R$ 163,13

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SORAYA RIFFE DE FRANCO

CPF

Reu

BASILIO DE ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

JAIRO RIEFFE DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16638·CPF·Representa: Réu

CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MS 5825·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO

OAB/MS 1072·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COIMBRA JACON

OAB/MS 11279·CPF·Representa: Réu

ROBSON VALENTINI

OAB/MS 11294·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS

OAB/MS 16638·CPF·Representa: Réu

CECILIANO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MS 5825·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO

OAB/MS 1072·CPF·Representa: Réu

RAFAEL COIMBRA JACON

OAB/MS 11279·CPF·Representa: Réu

ROBSON VALENTINI

OAB/MS 11294·CPF·Representa: Réu

CECELIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/MS 5825·Representa: Réu

GETULIO RIBAS

OAB/MS 3484·CPF·Representa: Réu

CARLOS MELO DA SILVA

OAB/MS 9956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:40

Prazo em Curso

15/07/2025, 07:19

Juntada de Ofício

14/07/2025, 17:36

Processo Reativado

14/07/2025, 17:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:35

Todas as movimentações(433)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 15:58

Despacho

•18/11/2024, 11:40

18/07/2025, 14:40

Prazo em Curso

15/07/2025, 07:19

Juntada de Ofício

14/07/2025, 17:36

Processo Reativado

14/07/2025, 17:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/07/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 16:35

Juntada de Ofício

17/06/2025, 14:47

Processo Reativado

09/06/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 19:15

Documento Digitalizado

05/06/2025, 16:58

Documento Digitalizado

05/06/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 08:50

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 17:35

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 17:35

Documento Digitalizado

22/05/2025, 14:34

Documento Digitalizado

22/05/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:16

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 15:13

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2025, 08:13

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/05/2025, 07:20

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 08:53

Emissão da Relação

18/03/2025, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 15:58

Registro de Sentença

17/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 05:06

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 08:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2025, 10:35

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ceciliano José dos Santos (OAB 5825A/MS) Processo 0031138-80.1997.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Basilio de Almeida Lima - PUBLICAÇÃO POR INCORREIÇÃO ERROD DO SISTEMA SAJ: Intima-se a parte executada, por seus procuradores, sobre manifestação do exequente e juntada de guia para pagamento às fl. 290-293, com data de vencimento até o dia 20/12/2024.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

16/01/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ceciliano José dos Santos (OAB 5825A/MS), Ceceliano Jose dos Santos (OAB 5825A/MS) Processo 0031138-80.1997.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Basilio de Almeida Lima - Intima-se a parte executada, por seus procuradores, sobre manifestação do exequente e juntada de guia para pagamento às fl. 290-293, com data de vencimento até o dia 20/12/2024.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:26

Prazo em Curso

17/12/2024, 14:13

Prazo em Curso

17/12/2024, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:22

Emissão da Relação

17/12/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2024, 13:08

Prazo em Curso

09/12/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 05:19

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 08:21

Prazo em Curso

02/07/2024, 07:01

Prazo em Curso

01/07/2024, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 11:02

Expedição de Carta.

11/06/2024, 16:01

Expedição em análise para assinatura

24/04/2024, 09:24

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 07:21

Juntada de Ofício

23/01/2024, 17:08

Expedição em análise para assinatura

17/01/2024, 12:59

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:28

Prazo em Curso

04/07/2023, 15:37

Documento Digitalizado

04/07/2023, 15:36

Prazo em Curso

30/06/2023, 16:26

Prazo em Curso

30/06/2023, 16:26

Documento Digitalizado

30/06/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 17:45

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 16:39

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:26

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:02

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:02

Documento Digitalizado

22/05/2023, 13:02

Prazo em Curso

26/01/2023, 15:33

Documento Digitalizado

26/01/2023, 15:33

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:03

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2023, 15:25

Documento Digitalizado

16/01/2023, 14:01

Documento Digitalizado

16/01/2023, 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação

16/01/2023, 13:57

Documento Digitalizado

16/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 06:45

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/08/2022, 18:51

Autos preparados para expedição

17/08/2022, 16:57

Prazo em Curso

20/07/2022, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 17:06

Proferida decisão interlocutória

15/07/2022, 17:06

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 05:23

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 17:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 11:15

Prazo em Curso

30/05/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2022, 15:07

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2022, 17:29

Documento Digitalizado

21/03/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 22:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2021, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2021, 03:34

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 06:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2021, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 13:47

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:48

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 07:03

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 01:17

Prazo em Curso

22/04/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 13:40

Juntada de Mandado

13/04/2021, 13:40

Juntada de NULL

13/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:41

Processo convertido em eletrônico

11/03/2021, 12:36

Prazo em Curso

11/02/2021, 15:58

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 14:49

Expedição de Mandado.

29/03/2019, 14:49

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2019, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 18:51

Conclusos para despacho

26/07/2018, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2018, 13:17

Juntada de Informações

16/03/2018, 16:27

Autos preparados para juntada

15/03/2018, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 13:38

Autos preparados para vista/intimação

26/02/2018, 17:12

Juntada de Ofício

26/02/2018, 17:09

Autos preparados para juntada

26/02/2018, 16:15

Juntada de Mandado

26/02/2018, 13:44

Autos preparados para juntada

23/02/2018, 12:51

Juntada de NULL

15/02/2018, 12:00

Prazo em Curso

22/01/2018, 15:29

Expedição em análise para assinatura

13/02/2017, 17:34

Expedição de Ofício.

13/02/2017, 12:00

Expedição de Mandado.

13/02/2017, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2016, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 16:11

Conclusos para despacho

29/06/2016, 16:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/02/2016, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2016, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2016, 13:16

Autos preparados para vista/intimação

17/02/2016, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2016, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 08:47

Conclusos para despacho

23/10/2015, 13:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2015, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 09:58

Desapensado do processo número do processo

10/09/2015, 09:55

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2015, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2015, 13:40

Autos preparados para vista/intimação

02/06/2015, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 14:28

Autos preparados para juntada

02/06/2015, 14:02

Recebidos os Autos do Advogado

01/06/2015, 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/05/2015, 17:57

Andamento nos Autos em Apenso

07/04/2015, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2015, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2015, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2015, 13:14

Andamento nos Autos em Apenso

28/01/2015, 17:16

Recebidos os Autos do Advogado

27/01/2015, 16:26

Andamento nos Autos em Apenso

03/12/2014, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2014, 18:20

Andamento nos Autos em Apenso

27/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

11/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

31/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/10/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

06/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/07/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

18/06/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

20/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

11/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

12/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/12/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

12/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/10/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

15/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

04/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

19/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

26/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

09/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

16/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2008, 12:00

Conclusos

06/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/02/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

22/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/11/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2007, 12:00

Conclusos

19/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

28/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

17/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/04/2007, 12:00

Conclusos

12/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/08/2006, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

20/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

06/06/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

19/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/03/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2006.

02/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/10/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

11/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/04/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/04/2005, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

10/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/07/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

30/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

09/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/06/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/05/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/05/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/03/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/03/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/02/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

23/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/12/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2003.

13/12/2003, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2003.

13/12/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

04/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/11/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/11/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/10/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

01/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/03/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/02/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/12/2002, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

25/10/2002, 12:00

Aguardando

30/08/2002, 12:00

Expedição de NULL.

21/08/2002, 12:00

Termo de Juntada

02/05/2002, 12:00

Autos em Carga

12/04/2002, 12:00

Vista

04/03/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2002.

29/01/2002, 12:00

Termo de Juntada

21/12/2001, 12:00

Aguardando

07/12/2001, 12:00

Expedição de NULL.

22/11/2001, 12:00

Termo de Juntada

20/09/2001, 12:00

Autos em Carga

16/08/2001, 12:00

Vista

04/07/2001, 12:00

Termo de Juntada

02/05/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/12/2000, 12:00

Aguardando

14/11/2000, 12:00

Termo de Juntada

20/06/2000, 12:00

Vista

17/05/2000, 12:00

Termo de Juntada

27/01/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/05/1999, 12:00

Aguardando

18/05/1999, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

10/05/1999, 12:00

Termo de Juntada

26/03/1999, 12:00

Vista

05/03/1999, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/11/1998, 12:00

Termo de Juntada

21/10/1998, 12:00

Aguardando

06/10/1998, 12:00

Expedição de NULL.

28/09/1998, 12:00

Termo de Juntada

14/09/1998, 12:00

Vista

27/07/1998, 12:00

Termo de Juntada

02/07/1998, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/11/1997, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/11/1997, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/11/1997, 12:00

Interlocutória

•15/07/2022, 17:06

Interlocutória

•30/05/2022, 15:07

Despacho

•26/11/2021, 14:58

Despacho

•21/06/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:45

Despacho

•10/03/2021, 16:13

Despacho

•10/03/2021, 16:11

Despacho

•10/03/2021, 16:11

Despacho

•10/03/2021, 15:43

Despacho

•10/03/2021, 15:43

Despacho

•10/03/2021, 15:21

Despacho

•10/03/2021, 15:01

Todos os documentos(21)

Sentença

•17/03/2025, 15:58

Despacho

•18/11/2024, 11:40

Interlocutória

•15/07/2022, 17:06

Interlocutória

•30/05/2022, 15:07

Despacho

•26/11/2021, 14:58

Despacho

•21/06/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:45

Despacho

•10/03/2021, 16:13

Despacho

•10/03/2021, 16:11

Despacho

•10/03/2021, 16:11

Despacho

•10/03/2021, 15:43

Despacho

•10/03/2021, 15:43

Despacho

•10/03/2021, 15:21

Despacho

•10/03/2021, 15:01

Despacho

•10/03/2021, 14:23

Despacho

•10/03/2021, 14:23

Despacho

•10/03/2021, 14:14

Despacho

•10/03/2021, 13:56

Despacho

•10/03/2021, 13:52

Despacho

•10/03/2021, 13:40