Execução Fiscal 0800232-15.2015.8.12.0043 - TJMS

Execução Fiscal 0800232-15.2015.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0800232-15.2015.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectdo: Saga Agroinsdutrial Ltda, Roberto Fernando tavora Hentzy, Nelson de Sampaio Bastos, Alexandre Damião de Carvalho Ruelas - Decisão:"...Diante do exposto, determino as seguintes providências: Cumpra-se a decisão da superior instância (fls. 373/379), realizando o desbloqueio imediato dos valores constritos de titularidade do executado Roberto Fernando Tavora Hentzy no valor equivalente à 40 salários mínimos (R$ 60.720,00), devendo ser expedido alvará de transferência em favor do referido executado, caso não seja possível desbloquear diretamente pelo Sisbajud, independentemente do prazo recursal. No mais, acolho, em parte, o pedido de fls. 295/303, complementado às fls. 345/348 e 361/365, para o fim de autorizar o desbloqueio de 50% (R$ 392.024,02) dos valores constritos junto ao banco Itaú, consistentes em valores existentes na conta corrente, aplicações e investimentos a ela vinculados, em favor da Sra. Raquel Marinato Hentzy, esposa do executado Roberto Fernando Tavora Hentzy. O efetivo desbloqueio dos valores pertencentes à terceira deverá ser realizado após o decurso do prazo recursal desta decisão, no entanto, considerando a informação de que a maior parte do bloqueio recaiu sobre aplicações e investimentos vinculados à conta corrente bancária, os quais estariam sendo liquidados pelo banco em atendimento à ordem judicial de transferência, expeça-se, com urgência, ofício ao Banco Itaú, dando ciência desta decisão e solicitando a imediata suspensão parcial da ordem de transferência e consequentemente da venda de 50% dos ativos bloqueados caso ainda não tenha sido concluída, correspondente ao valor de R$ 392.024,02 na data do bloqueio, a fim de evitar eventuais prejuízos à terceira. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência da executada Saga Agroinsdutrial Ltda, a fim de que seja ouvido o Estado sobre o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Com a juntada, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, tornem conclusos (Conclusos p/ Decisão). Int. e cumpra-se."

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Informação do Sistema

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(18)