Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804475-59.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 39.470,36

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

Partes do Processo

ROSEMARY ALEXANDRE BREVIGLIERI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:03

Prazo em Curso

26/03/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:27

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:11

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

03/03/2026, 18:08

Emissão da Relação

03/03/2026, 18:07

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:17

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:03

Prazo em Curso

26/03/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:27

Documentos

Interlocutória

•27/09/2025, 19:15

Despacho

•24/04/2025, 19:00

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:11

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

03/03/2026, 18:08

Emissão da Relação

03/03/2026, 18:07

Informação do Sistema

26/02/2026, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2026, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:17

Prazo em Curso

01/12/2025, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 11:07

Prazo em Curso

29/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2025, 09:11

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 09:11

Proferida decisão interlocutória

27/09/2025, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2025, 19:15

Conclusos para decisão

23/09/2025, 08:34

Processo Reativado

23/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:47

Emissão da Relação

15/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 19:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/07/2025, 16:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:07

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 16:34

Emissão da Relação

25/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 19:00

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:29

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/03/2025, 09:24

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:51

Emissão da Relação

18/02/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/02/2025, 18:53

Registro de Sentença

12/02/2025, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:53

Expedição de NULL.

12/02/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:09

Prazo em Curso

19/12/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosemary Alexandre Breviglieri - Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804475-59.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte adversa para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 10:04

Emissão da Relação

17/12/2024, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2024, 21:46

Prazo em Curso

22/10/2024, 18:44

Juntada de NULL

22/10/2024, 18:38

Juntada de Mandado

22/10/2024, 18:38

Prazo em Curso

09/10/2024, 10:27

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:19

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:57

Expedição de Carta.

24/09/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:20

Expedição de Carta.

17/09/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 13:33

Proferida decisão interlocutória

16/09/2024, 13:33

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

14/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:33

Sentença

•12/02/2025, 18:53

Sentença (Outras)

•12/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:01

Interlocutória

•16/09/2024, 13:33