Execução Fiscal 0901607-54.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2016

Valor da Causa

R$ 16.310,27

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEONILDA REZENDE GIMENES

CPF

Reu

MARCELO CARNEIRO BERNARDELLI

CPF

TERCEIRO

ALANDELON GONçALVES DE SOUZA GORDIANO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS 25895·CPF·Representa: Réu

JAKELINE FLEITAS OJEDA

OAB/MS 13210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 09:57

Juntada de NULL

06/04/2026, 17:27

Juntada de NULL

31/03/2026, 09:54

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:08

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:39

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 08:42

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(259)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:57

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 16:28

Despacho

•04/07/2025, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 09:57

Juntada de NULL

06/04/2026, 17:27

Juntada de NULL

31/03/2026, 09:54

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:08

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:39

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 08:42

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:17

Prazo em Curso

09/07/2025, 18:08

Emissão da Relação

09/07/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:27

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:25

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:25

Documento Digitalizado

01/07/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:29

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 11:38

Documento Digitalizado

24/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:36

Prazo em Curso

02/06/2025, 17:05

Prazo em Curso

02/06/2025, 17:05

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:04

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:04

Documento Digitalizado

02/06/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 17:09

Prazo em Curso

05/05/2025, 16:52

Documento Digitalizado

05/05/2025, 16:50

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 16:25

Prazo em Curso

25/04/2025, 16:24

Prazo em Curso

25/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2025, 10:22

Prazo em Curso

19/12/2024, 14:31

Expedição de Carta.

19/12/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0901607-54.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Leonilda Rezende Gimenes - Decisão: "[...] Diante do exposto, declaro inválida a arrematação do bem imóvel penhorado nestes autos de execução fiscal, matriculado sob n.º 71.068, no CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, devendo ser devolvidos os valores que já foram pagos pelo arrematante Alandelon Gonçalves de Souza Gordiano, referentes ao valor da entrada e da comissão do leiloeiro. Intime-se o arrematante, por carta, para ciência desta decisão e, diante da alegação da parte executada de que as chaves do imóvel teriam sido entregues ao arrematante (f. 170), caso, de fato, esteja de posse das chaves do imóvel, deverá este proceder a restituição imediata para a parte executada e/ou para o seu advogado, mediante recibo, para posterior comprovação nos autos, se necessário. Intime-se o leiloeiro para conhecimento desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o valor total da comissão (R$ 4.350,00), que deverá ser depositado na subconta n. 478800, vinculada aos presentes autos. Decorrido o prazo recursal desta decisão, após o cumprimento das determinações acima, expeça-se alvará de transferência em favor do arrematante, referente ao ressarcimento do valor da entrada paga e também da comissão do leiloeiro, com os acréscimos da conta única do TJMS. Após, em prosseguimento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 168/194, especialmente sobre as demais matérias alegadas pela parte executada, que não foram objeto de análise nesta decisão. Com a resposta, tornem conclusos (Conclusos p/ Decisão). Int. e cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:25

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 13:57

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 16:20

Emissão da Relação

16/12/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2024, 13:00

Proferida decisão interlocutória

14/12/2024, 13:00

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:52

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:39

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:39

Documento Digitalizado

27/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:12

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 27/06/2024 02:19:34 Vara de Execução Fiscal da Faz.

27/06/2024, 14:19

Juntada de NULL

27/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2024, 15:02

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 21/06/2024 03:01:48 Vara de Execução Fiscal da Faz.

21/06/2024, 15:01

Prazo em Curso

21/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:53

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:14

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 15:50

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 15:50

Prazo em Curso

22/05/2024, 13:43

Prazo em Curso

27/03/2024, 12:42

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 14:32

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 14:32

Prazo em Curso

07/02/2024, 18:11

Prazo em Curso

07/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:02

Prazo em Curso

29/01/2024, 14:56

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 08:14

Documento Digitalizado

22/01/2024, 15:11

Documento Digitalizado

22/01/2024, 13:52

Prazo em Curso

22/01/2024, 13:49

Prazo em Curso

22/01/2024, 13:49

Emissão da Relação

22/01/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:48

Documento Digitalizado

22/11/2023, 17:36

Documento Digitalizado

22/11/2023, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:37

Juntada de Ofício

01/11/2023, 15:10

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:16

Documento Digitalizado

30/10/2023, 14:14

Prazo em Curso

27/10/2023, 13:06

Documento Digitalizado

27/10/2023, 13:06

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 10:37

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:40

Documento Digitalizado

27/04/2023, 13:08

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:06

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 06:46

Emissão da Relação

11/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:54

Documento Digitalizado

28/03/2023, 16:41

Documento Digitalizado

23/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 13:50

Prazo em Curso

21/03/2023, 17:03

Documento Digitalizado

21/03/2023, 16:21

Juntada de Ofício

02/03/2023, 16:28

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:18

Prazo em Curso

23/02/2023, 15:18

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:56

Documento Digitalizado

17/02/2023, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2023, 17:41

Documento Digitalizado

15/02/2023, 17:31

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 14:17

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 16:29

Prazo em Curso

18/10/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:37

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:20

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 18:58

Documento Digitalizado

17/05/2022, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2022, 18:57

Prazo em Curso

02/05/2022, 15:49

Prazo em Curso

02/05/2022, 15:27

Expedição de Carta.

06/04/2022, 16:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2022, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2022, 17:39

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 14:47

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:50

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2022, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2021, 10:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2021, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2021, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2021, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 16:47

Juntada de NULL

17/09/2021, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:58

Expedição de NULL.

14/07/2021, 14:53

Prazo em Curso

13/07/2021, 18:53

Documento Digitalizado

13/07/2021, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 03:01

Prazo em Curso

09/06/2021, 15:22

Expedição de Carta.

08/06/2021, 21:57

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 20:03

Prazo em Curso

22/03/2021, 13:23

Prazo em Curso

10/02/2021, 17:49

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

09/02/2020, 01:18

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 14:30

Documento Digitalizado

25/09/2018, 16:57

Juntada de Ofício

25/09/2018, 16:57

Documento Digitalizado

20/08/2018, 18:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2018, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 17:03

Conclusos para despacho

17/10/2017, 13:16

Documento Digitalizado

17/10/2017, 13:15

Expedição de Ofício.

05/10/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

27/08/2017, 08:12

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2017, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2017, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 15:56

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:38

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 13:00

Documento Digitalizado

09/05/2017, 12:45

Documento Digitalizado

09/05/2017, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 10:43

Conclusos para decisão

29/11/2016, 13:57

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 13:56

Juntada de Ofício

23/11/2016, 21:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2016, 17:16

Documento Digitalizado

23/11/2016, 17:15

Juntada de NULL

23/11/2016, 17:13

Juntada de Mandado

23/11/2016, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 08:57

Expedição de Certidão.

06/11/2016, 08:27

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/10/2016, 16:56

Juntada de Ofício

20/10/2016, 12:45

Prazo em Curso

06/10/2016, 15:43

Expedição de Mandado.

29/09/2016, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 17:47

Conclusos para despacho

21/09/2016, 12:34

Distribuído por sorteio

21/09/2016, 12:34

Interlocutória

•14/12/2024, 13:00

Despacho

•17/10/2022, 14:37

Despacho

•16/03/2022, 14:48

Despacho

•25/11/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:41

Despacho

•17/04/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 15:54

Despacho

•05/07/2017, 15:56

Despacho

•09/05/2017, 10:43

Ato Ordinatório

•27/10/2016, 16:56

Despacho

•22/09/2016, 17:12