Execução Fiscal 0915819-36.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.825.875,69

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO BXB LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI

OAB/MS 14197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 04:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 04:46

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:50

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:17

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 05:35

Documento Digitalizado

11/03/2026, 00:44

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 04:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 04:46

Documentos

Interlocutória

•10/03/2026, 13:22

Interlocutória

•30/01/2026, 15:57

Documento Digitalizado

06/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:50

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:17

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 05:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 05:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 05:35

Documento Digitalizado

11/03/2026, 00:44

Determinada restrição de veículos

10/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão

10/02/2026, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 17:04

Documento Digitalizado

06/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:38

Prazo em Curso

02/02/2026, 05:18

Prazo em Curso

02/02/2026, 05:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/01/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:08

Conclusos para decisão

16/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 13:55

Documento Digitalizado

23/09/2025, 02:01

Determinada restrição de veículos

22/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:36

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:10

Prazo em Curso

01/07/2025, 04:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 04:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 04:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2025, 04:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 01:44

Juntada de Ofício

30/06/2025, 16:23

Juntada de Ofício

30/06/2025, 16:00

Juntada de Ofício

30/06/2025, 15:59

Documento Digitalizado

30/06/2025, 15:34

Juntada de Ofício

30/06/2025, 14:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/06/2025, 18:42

Documento Digitalizado

05/06/2025, 13:36

Conclusos para decisão

18/03/2025, 17:47

Informação do Sistema

10/02/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB 14197/MS) Processo 0915819-36.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorifico Bxb Ltda - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Deixo de determinar, por ora, a unificação dos processos de execução indicados pela parte excipiente, uma vez que não estão na mesma fase processual. Isso porque, nos autos n. 0902388-03.2021.8.12.0001, foi manifestado interesse pelo parcelamento administrativo do débito, ainda pendente de resolução. Por outro lado, no processo n. 0957100-06.2022.8.12.0001 ainda não foi analisada exceção de pré-executividade oposta. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, em prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2024, 11:42

Emissão da Relação

16/12/2024, 11:27

Proferida decisão interlocutória

14/12/2024, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 02:50

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:51

Juntada de Ofício

24/06/2024, 14:38

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 08:09

Prazo em Curso

28/02/2024, 07:52

Emissão da Relação

28/02/2024, 07:51

Proferida decisão interlocutória

27/02/2024, 17:58

Juntada de Ofício

04/12/2023, 21:38

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:05

Informação do Sistema

13/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2023, 08:27

Juntada de NULL

02/08/2023, 17:08

Juntada de Mandado

02/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/08/2023, 12:05

Prazo em Curso

19/07/2023, 14:44

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 15:54

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 12:30

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2023, 14:45

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 22:09

Recebida petição inicial

28/06/2023, 22:09

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:14

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 18:10

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 07:00

Interlocutória

•22/09/2025, 17:07

Interlocutória

•24/06/2025, 18:42

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Interlocutória

•14/12/2024, 18:20

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•10/03/2026, 13:22

Interlocutória

•30/01/2026, 15:57

Interlocutória

•22/09/2025, 17:07

Interlocutória

•24/06/2025, 18:42

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Agravo

•05/06/2025, 13:36

Interlocutória

•14/12/2024, 18:20

Despacho

•27/06/2024, 16:51

Interlocutória

•27/02/2024, 17:58

Despacho

•28/06/2023, 22:09