Cumprimento de sentença 0802739-69.2020.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802739-69.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Brambilla Carvalho Picinin (OAB 22533/MS), Karine Alberti Manfrin (OAB 25252/MS) Processo 0802739-69.2020.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmo Inácio Kern - Exectdo: Ruberval Ferreira Junior e Cia Ltda Epp - Interlocutória de fls. 287-288: Vistos. I. Em atenção ao pedido da parte exequente, já tendo sido anotada penhora sobre os veículos placas NRT7973 e HTB3459 defiro a remoção dos veículos, devendo serem depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC Expeça-se mandado para intimação do executado sobre a penhora e avaliação, bem como para remoção dos bens, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Após, intimem-se os credores para dizerem sobre a possibilidade de adjudicação ou adoção de outros meios expropriatórios, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Determino a utilização do sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado. Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte executada. Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso. Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. III. Às providências e intimações necessárias. NOTA CARTÓRIO: Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência (s) do oficial de justiça. O depósito deverá ocorrer no prazo de 5 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponivel no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

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