Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812324-42.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 75.300,50

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ADEILDO TEIXEIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE

OAB/MS 23630·CPF·Representa: Autor

DIOGO QUARESMA DOS SANTOS

OAB/MS 23663·CPF·Representa: Autor

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:00

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:36

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 10:18

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 19:34

Registro de Sentença

08/04/2026, 19:34

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 18:10

Juntada de Ofício

07/04/2026, 18:04

Todas as movimentações(155)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:00

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:36

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•28/07/2020, 17:46

Despacho

•29/03/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2026, 10:18

Emissão da Relação

25/04/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 19:34

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2026, 19:34

Registro de Sentença

08/04/2026, 19:34

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 18:10

Juntada de Ofício

07/04/2026, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:02

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 19:49

Processo Desarquivado

14/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:11

Juntada de Ofício

23/04/2024, 17:10

Arquivado Provisoriamente

26/03/2024, 20:16

Informação do Sistema

21/03/2024, 13:52

Documento Digitalizado

13/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 16:53

Documento Digitalizado

28/02/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:33

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 15:18

Prazo em Curso

09/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 07:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 08:39

Prazo em Curso

09/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:22

Documento Digitalizado

08/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:55

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 03:39

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2023, 13:19

Emissão da Relação

21/11/2023, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 19:31

Proferida decisão interlocutória

20/11/2023, 19:31

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:51

Prazo em Curso

28/08/2023, 03:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 11:17

Emissão da Relação

25/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2023, 10:57

Evolução da Classe Processual

24/07/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:45

Transitado em Julgado em data

10/05/2023, 14:45

Prazo em Curso

09/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2023, 16:55

Prazo em Curso

03/05/2023, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS) Processo 0812324-42.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adeildo Teixeira Lima - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. I-se. Diligências legais.

24/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:35

Prazo em Curso

20/04/2023, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 06:41

Emissão da Relação

19/04/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:16

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

19/04/2023, 19:15

Registro de Sentença

19/04/2023, 19:15

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:12

Prazo em Curso

10/04/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS) Processo 0812324-42.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adeildo Teixeira Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a sentença prolatada em p. 85-98: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ADEILDO TEIXEIRA LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO S

27/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:56

Prazo em Curso

24/03/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2023, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:06

Emissão da Relação

24/03/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 19:17

Registro de Sentença

23/03/2023, 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/03/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 13:49

Expedição de NULL.

13/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:57

Recebidos os autos

30/03/2021, 14:52

Transferência de Processo - Saída

30/03/2021, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:56

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 02:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 19:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de Réplica

07/10/2020, 22:50

Prazo em Curso

17/09/2020, 07:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 19:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 19:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2020, 12:17

Emissão da Relação

15/09/2020, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 05:25

Expedição de Carta.

03/08/2020, 04:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 04:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2020, 04:15

Autos preparados para expedição

29/07/2020, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2020, 08:16

Informação do Sistema

24/07/2020, 19:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2020, 19:24

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 15:53

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 13:48

Sentença

•23/03/2023, 19:17

Sentença

•19/04/2023, 19:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Despacho

•21/07/2023, 19:18

Interlocutória

•20/11/2023, 19:31

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/07/2020, 17:46

Despacho

•29/03/2021, 18:56

Sentença (Outras)

•23/03/2023, 13:48

Sentença

•23/03/2023, 19:17

Sentença

•19/04/2023, 19:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/05/2023, 16:55

Despacho

•21/07/2023, 19:18

Interlocutória

•20/11/2023, 19:31

Sentença

•08/04/2026, 19:34