Precatório 1603576-22.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.502,44

Órgão julgador

Vice-Presidente

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO

OAB/SP 98171·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:06

Certidão

30/07/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 22:33

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 14:59

Autos Preparados p/ Expedição

15/07/2025, 07:49

Documento Digitalizado

15/07/2025, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 14:31

Certidão

19/04/2025, 01:13

Autos Preparados p/ Remessa

10/04/2025, 13:59

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 13:59

Autos Preparados p/ Expedição

07/04/2025, 12:39

Certidão

07/04/2025, 12:38

Certidão

07/04/2025, 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2025, 12:36

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:06

Certidão

30/07/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 22:33

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 14:59

Documentos

Interlocutória

•03/04/2025, 13:30

Ofício (Outros)

•21/11/2023, 14:51

Autos Preparados p/ Expedição

15/07/2025, 07:49

Documento Digitalizado

15/07/2025, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 14:31

Certidão

19/04/2025, 01:13

Autos Preparados p/ Remessa

10/04/2025, 13:59

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 13:59

Autos Preparados p/ Expedição

07/04/2025, 12:39

Certidão

07/04/2025, 12:38

Certidão

07/04/2025, 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/04/2025, 12:36

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2025, 03:46

Publicação

07/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2025, 13:30

Provimento Monocrático

03/04/2025, 13:30

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:59

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:58

Autos Preparados p/ Conclusão

03/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:04

Certidão

21/03/2025, 01:15

Prazo em Curso

10/03/2025, 13:14

Certidão

10/03/2025, 13:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/03/2025, 13:13

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2025, 04:01

Publicação

10/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/03/2025, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:33

Realizado Cálculo de Tributos

06/03/2025, 17:33

Realizado Cálculo de Liquidação

06/03/2025, 17:32

Certidão

06/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 15:30

Certidão

19/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 09:08

Prazo em Curso

18/12/2024, 10:21

Certidão

18/12/2024, 10:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2024, 10:21

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2024, 08:02

Publicação

18/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: E. M. F. S. Advogado: Celina de Oliveira Cerminaro (OAB: 98171/SP) Requerido: M. de B. Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Assim o ente devedor deverá aplicar sobre cada parcela as alíquotas previdenciárias vigentes e atualizar o valor apurado somente com correção monetária, sem incidência de juros e multa, em respeito ao Tema 501 do STJ, apresentando nos autos o memorial de cálculos. Sendo assim, fica o ente devedor intimado da certidão de f. 15 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. Precatório nº 1603576-22.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2024, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 12:02

Certidão

16/12/2024, 12:02

Certidão

16/12/2024, 12:02

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento

11/12/2023, 12:23

Juntada de AR - Resultado Positivo

08/12/2023, 07:05

Prazo em Curso

28/11/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:57

Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório

21/11/2023, 14:51

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

20/11/2023, 17:55

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 17:51

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:06

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:06

Autos Preparados p/ Expedição

14/11/2023, 12:55

Certidão

14/11/2023, 12:53

Distribuído por prevenção

13/11/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 18:09

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:09

Documento

13/11/2023, 18:09

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:09

Documento Digitalizado

13/11/2023, 18:09

Processo Cadastrado

10/11/2023, 14:57