Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804703-23.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

ANA LORES CARAYANNIS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MORGANA BORDIGNON KREIN

OAB/MS 19973·CPF·Representa: Réu

JOANA CAMARGO MARCHEZAN

OAB/MS 27455·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 17:56

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 07:04

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 19:00

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:40

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 14:14

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 14:13

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:10

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 17:56

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 07:04

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 19:00

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 18:24

Interlocutória

•23/05/2025, 17:24

Expedição de tipo de documento.

18/06/2025, 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:40

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 14:14

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 14:13

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:10

Recebidos os autos

12/06/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 13:55

Recebidos os autos

12/06/2025, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 15:38

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 15:04

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:24

Declarada incompetência

23/05/2025, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

22/05/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:24

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 09:19

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 09:13

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:54

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 17:05

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2025, 18:46

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:50

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 02:38

Outras Decisões

20/02/2025, 09:25

Recebidos os autos

20/02/2025, 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 03:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 22:16

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 10:38

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 10:38

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/02/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:31

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 09:31

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:25

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ana Lores Carayannis DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. ENVIO DIGITAL DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em processo seletivo público, cabe ao candidato observar os termos do edital, inclusive quanto ao prazo e aos requisitos para o envio de documentos. Não comprovada a alegada falha técnica no sistema de envio de documentos, inviável imputar à Administração Pública o dever de corrigir a ausência de cumprimento de exigências editalícias pelo candidato. Autora que não se desincumbiu comprovar, sequer de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804703-23.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 14:56

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2023, 14:56

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 13:30

Juntada de tipo de documento

20/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 16:07

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 02:34

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:22

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 09:06

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2023, 09:06

Recebidos os autos

03/07/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2023, 07:31

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 07:59

Recebidos os autos

04/04/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2023, 09:13

Expedição de tipo de documento.

23/03/2023, 15:36

Expedição de tipo de documento.

22/03/2023, 12:26

Expedição de tipo de documento.

22/03/2023, 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/03/2023, 12:26

Expedição de tipo de documento.

22/03/2023, 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/03/2023, 12:25

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 12:27

Homologada a Transação

13/02/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:27

Expedição de tipo de documento.

10/02/2023, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2023, 09:34

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2023, 18:13

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de tipo

28/01/2023, 07:07

Recebidos os autos

28/01/2023, 07:07

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 05:21

Expedição de tipo de documento.

26/01/2023, 05:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/01/2023, 05:21

Recebidos os autos

25/01/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2023, 17:51

Juntada de Petição de tipo

25/01/2023, 16:10

de Conciliação

14/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de tipo

18/09/2022, 16:05

Expedição de tipo de documento.

03/09/2022, 05:05

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:54

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 10:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:51

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 09:15

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:09

Recebidos os autos

24/06/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:29

Expedição de tipo de documento.

03/06/2022, 17:49

de Instrução e Julgamento

03/06/2022, 17:48

Expedição de tipo de documento.

02/06/2022, 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/06/2022, 18:08

Recebidos os autos

01/06/2022, 13:09

Tutela Provisória

01/06/2022, 13:09

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 22:05

Juntada de Petição de tipo

31/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de tipo

29/03/2022, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de tipo

23/03/2022, 18:21

Juntada de tipo de documento

23/03/2022, 15:12

Juntada de tipo de documento

23/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de tipo

22/03/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 13:27

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 13:27

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2022, 07:12

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2022, 07:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:04

Expedição de tipo de documento.

10/03/2022, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:52

Distribuído por tipo

10/03/2022, 17:40

Despacho

•21/03/2025, 15:38

Interlocutória

•20/02/2025, 09:25

Despacho

•03/07/2023, 18:59

Sentença

•13/02/2023, 12:27

Sentença (Outras)

•10/02/2023, 12:42

Despacho

•02/02/2023, 15:14

Despacho

•25/01/2023, 18:54

Interlocutória

•01/06/2022, 13:09

Despacho

•11/03/2022, 13:10