Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801923-20.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 594,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

VALDIRA FERREIRA DO CARMO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MIRANDA E MORAES LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 03:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 17:24

Documento Digitalizado

06/03/2026, 17:23

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

26/02/2026, 14:09

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 02:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 22:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 21:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 21:41

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 03:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:24

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 22:05

Despacho

•13/01/2026, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 17:24

Documento Digitalizado

06/03/2026, 17:23

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

26/02/2026, 14:09

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 02:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 22:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 21:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 22:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 16:43

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:28

Juntada de Mandado

02/02/2026, 15:47

Juntada de NULL

02/02/2026, 15:46

Prazo em Curso

22/01/2026, 02:59

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 02:55

Autos preparados para expedição

14/01/2026, 03:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:18

Conclusos para despacho

13/01/2026, 06:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2026.

13/01/2026, 06:19

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2025, 08:38

Prazo em Curso

01/12/2025, 21:29

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 21:28

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 02:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 06:50

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:27

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 09:31

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Valdira Ferreira do Carmo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801923-20.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/06/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2024, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 09:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:10

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 14:59

Prazo em Curso

20/03/2024, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2024, 18:49

Registro de Sentença

07/03/2024, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:13

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 13:25

Documento Digitalizado

07/06/2023, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2023, 14:52

Expedição em análise para assinatura

26/05/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 20:16

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:29

Registro de Sentença

24/05/2023, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 08:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2023, 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 08:24

Prazo em Curso

23/02/2023, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 18:09

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2023, 13:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 16:18

Documento Digitalizado

15/12/2022, 16:17

Expedição em análise para assinatura

14/12/2022, 09:21

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 18:41

Documento Digitalizado

13/12/2022, 18:40

Expedição em análise para assinatura

12/12/2022, 10:04

Documento Digitalizado

12/12/2022, 10:03

Documento Digitalizado

12/12/2022, 10:03

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 17:28

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:51

Documento Digitalizado

29/11/2022, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2022, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2022, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:23

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:05

Documento Digitalizado

17/11/2022, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:04

Prazo em Curso

30/10/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2022, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:57

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2022, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

17/10/2022, 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/10/2022, 17:34

Retificação de Classe Processual

17/10/2022, 15:55

Informação do Sistema

17/10/2022, 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 10:50

Despacho

•13/11/2025, 15:04

Despacho

•15/04/2025, 17:27

Interlocutória

•09/05/2024, 09:44

Sentença

•07/03/2024, 18:49

Sentença

•24/05/2023, 15:29

Despacho

•16/02/2023, 18:09

Despacho

•29/11/2022, 17:28

Despacho

•22/11/2022, 17:23

Despacho

•18/10/2022, 16:57