Execução de Título Extrajudicial 0806683-61.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.819,20

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

RESIDENCIAL ILDEFONSO PEDROSO

CNPJ

Autor

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HELENA DOS SANTOS SOARES

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Advogados / Representantes

ANDREZA FAUSTINO DIAS MARTINS

OAB/MS 27402·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 18:05

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:53

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:37

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2025, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2025, 15:51

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2025, 02:13

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 18:05

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 07:56

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 13:37

Interlocutória

•09/02/2025, 14:24

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Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:53

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:37

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2025, 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2025, 15:51

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de parte

27/02/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:59

Recebidos os autos

09/02/2025, 14:24

Outras Decisões

09/02/2025, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0806683-61.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para o fim de esclarecer a origem dos valores nominados como "débitos com a antiga gestão" (fls. 69), anexando os respectivos títulos extrajudiciais. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:53

Recebidos os autos

16/12/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:31

Distribuído por tipo

28/11/2024, 15:21

Despacho

•16/12/2024, 18:20