Procedimento Comum Cível 0808219-50.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808219-50.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sandro Roberto de Alessio Barros - Réu: Automatic Dourados - Prefacialmente, apesar de informarem a renúncia ao mandato (p. 96), as patronas constituídas pela parte Ré (p. 48) não comprovaram o envio da notificação ao mandante, razão pela qual continuam a representar os interesses da Ré até darem cumprimento ao disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil. Em consonância, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC - CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. (TJ-MS - AI: 14005587420238120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Assim, intimem-se as referidas patronas para atender ao exarado, sob pena de serem mantidas como responsáveis pelos atos processuais pela parte ré. Sem prejuízo, em não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 a 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir. I. Preliminarmente I.I. Da impugnação à justiça gratuita Sustenta a parte Ré que a parte Autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, de modo que possui capacidade para arcar com as custas e taxas judiciárias sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sem razão a parte Ré, primeiramente, porque "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º, do CPC), segundo, porque presume-se verídica e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, emitida pela parte Autora (p. 13), nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. Lado outro, não se desincumbiu a parte Ré de seu ônus, qual seja, de demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica da parte Autora, não tendo àquela trazido qualquer prova nova, limitando-se apenas à alegação genérica de que não faz jus ao benefício, sem nada comprovar do contrário. Aliás, a aquisição do veículo pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) (p. 18) não é suficiente para elidir a hipossuficiência do Autor, a contrário do que alega a Ré. Desacolhe-se a impugnação, mantendo-se a gratuidade da justiça à parte Autora. I.II. Da alegada inépcia da inicial e da alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Sustenta a parte Ré que o Autor não juntou documentos que comprovem suas alegações, bem como aqueles essenciais à propositura da ação, pelo que a inicial encontra-se inepta e o processo deve ser extinto. Razão não lhe assiste. A inépcia da inicial se configura quando, apresentada a petição, lhe falta o pedido ou a causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou houver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, §1º do CPC). No caso em análise, verifica-se que a petição inicial não contém qualquer dos vícios descritos acima, pois os pedidos (declaração de nulidade e indenização por danos), fazem jus à causa de pedir (dolo e falha na prestação de serviços). Outrossim, se encontram nos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como procuração, com os dados necessários, orçamentos, comprovante de pagamento, boletim de ocorrência e documentos relativos ao procedimento junto ao PROCON, atendendo ao que dispõe o art. 320 do CPC, não se podendo confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com documentos para comprovação dos fatos, por serem estes pertinentes ao mérito da contenda. Aplica-se por analogia, o seguinte julgado: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO- HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. - No que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). (TRT-3 - RO: 00109468020165030060 0010946-80.2016.5.03.0060, Relator: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura, Quinta Turma) Além disso, a parte Ré apresentou defesa de mérito, à luz do contraditório e da ampla defesa, rebatendo os argumentos deduzidos pelo Autor, sem prejuízo ao exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Repele-se as referidas preliminares. II. Pontos controvertidos. Como pontos controvertidos fixa-se: a) a existência de dolo(manobra, artifício) exercido pela parte Ré em face do Autor na assinatura do Termo de Acordo e Quitação de Prestação de Serviço de Mão de Obra em Mecânica de Automóveis de p. 22/23; b) a falha na prestação de serviços; c) a ocorrência de prática abusiva; d) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor decorrente de não autorização de reparos e de utilização do veículo sem os devidos reparos; e) os danos e o nexo causal. III. Do ônus da prova. No que tange ao ônus da prova, aplicam-se os princípios e as regras doCódigodeDefesado Consumidor. Isso porque o Autor é consumidor direto de prestação de serviços e a parte Ré é empresa prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a contrário do que alega a Ré, o Autor é considerado hipossuficiente e há verosimilhança das suas alegações, conforme já exarado por este juízo às p. 34/35. Assim sendo, inverto o ônus da prova, cabendo à parte Ré provar que não houve falha na prestação do serviço (artigo 14, § 3°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e que a parte Autora não faz jus aos pedidos pretendidos. IV. Das provas. Diante da distribuição do ônus processual, Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS), Luciano Silverio de Souza (OAB 25583/MS) Processo 0808219-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro as provas pertinentes requeridas, consistente no depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas e prova pericial. Nomeio para realização da perícia VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, cadastrada no CPTEC do TJMS. Intime-se para proposta de honorários, que devem ser pagos pela Ré que requereu a perícia (p. 94/95), considerando ainda, a inversão do ônus da prova. Com a proposta dos honorários, intime-se as partes para manifestação, e não havendo impugnação, intime-se a ré para o depósito em juízo. Pagos os honorários, oficie-se ao perito, para que designe data para realização da perícia, no prazo de 90 (noventa) dias do depósito, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes, remetendo-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. Dê-lhe ciência, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (artigo 465, § 1°, do CPC). Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência em favor do perito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Designo audiência de instrução para o dia 18 de março de 2025, às 15:30 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º do CPC. Às partes para arrolarem as testemunhas ou substituírem as já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indicando seus dados na forma do artigo 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados, juntando-se o comprovante nos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (artigo 455, § 3º do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que expeça o necessário para suas intimações, procedendo ainda, ao agendamento de sala para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ, facultando-se o comparecimento neste juízo, o que deve ser informado quando forem arroladas as testemunhas. O mesmo procedimento deverá ser tomado para testemunhas de fora do Estado, salvo se não houver sistema compatível, caso em que deverá ser expedida CP. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pelas partes, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. AUDIENCIA INSTRUÇÃO: 18/03/2025 ÀS 15h:30m

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

de Instrução e Julgamento

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