Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0813515-19.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0813515-19.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 18:45

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:14

Expedição de tipo de documento.

11/02/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 18:14

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mirian Araujo Caceres - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e de forma concisa e objetiva, emende a parte autora a petição inicial para o fim de especificar os contratos a que faz referência na petição inicial, especificando os números respectivos, porque o extrato de fls. 39/42 indica a existência de 3 (três) contatos ativos em nome da autora, ao passo que os documentos de fls. 12/28 indicam a existência de 6 (seis) contratos contraídos com a instituição ré; b) especificar a data em que cada contrato foi firmado, de maneira a demonstrar sua boa-fé; c) apresentar plano de pagamento da dívida objeto do pedido de repactuação, especificando a proposta em relação a cada um dos contratos e réus, bem como demonstrando a garantia de pagamento do valor do principal devido, como também o limite máximo de 05 (cinco) anos para tanto, especificando o montante de cada parcela e eventual prazo para pagamento da primeira delas, conforme art. 104-B, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimação - ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS) Processo 0813515-19.2024.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Defiro a gratuidade judiciária. Às providências. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 18:14

Despacho

•16/12/2024, 19:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(24)