Auto de Prisão em Flagrante 0011735-11.2024.8.12.0800 - TJMS

Auto de Prisão em Flagrante 0011735-11.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 15:51

Documento Digitalizado

15/09/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 15:15

Informação do Sistema

10/01/2025, 14:10

Apensado ao processo numero do processo

10/01/2025, 14:10

Prazo em Curso

08/01/2025, 14:29

Documento Digitalizado

08/01/2025, 14:28

Juntada de Ofício

20/12/2024, 17:11

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:37

Documento Digitalizado

19/12/2024, 16:36

Documento Digitalizado

19/12/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), André Luiz Azevedo Ferreira (OAB 27006/MS) Processo 0011735-11.2024.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Janderson Cristaldo - Destarte, entendo que o pedido merece ser parcialmente deferido, reduzindo-se o valor da fiança imposta para 04 (quatro) salários mínimos, com fulcro nos art. 325, §1º, inciso II e 326, ambos do CPP. De outro norte, verifico que em decisão de f. 87-90, o acusado teve concedida liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, comparecer a todos os atos do processo a que for intimado, proibição de frequentar bares, boates, zonas boêmias, casas de jogos e afins, manutenção de endereço atualizado e o pagamento de fiança. Assim, a fim de adequar a medida ao funcionamento da serventia judicial, substituto a medida cautelar aplicada às f. 87-90, de comparecimento mensal em juízo para informar e comprovar suas atividades, pela medida cautelar disposta nos incisos IV, do art. 319, do CPP, ficando proibido de mudar ou se ausentar do local onde mora sem avisar previamente e sem autorização prévia deste juízo, sob pena de revogação da liberdade provisória e consequente restabelecimento da prisão. Após o recolhimento da fiança, ou decurso do prazo acima para recolhe-la, expeça-se alvará de soltura e lavre-se o termo de compromisso do acusado, se por algum outro crime não estiver preso. Remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:26

Documento Digitalizado

18/12/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 16:00

Documentos

Interlocutória

•17/12/2024, 18:26

Despacho

•16/12/2024, 18:19

—

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