Procedimento Comum Cível 0800227-62.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800227-62.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Teodoro de Jesus - Réu: Wilson Pinheiro dos Santos - Intimação - ADV: Edmilson da Costa e Souza (OAB 1452/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800227-62.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como determino a reintegração da autora na posse do imóvel. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. O oficial de justiça deverá intimar o requerido para que desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 10 dias. Caso não atenda a determinação, proceda ao cumprimento coercitivo da ordem de reintegração. Desde já autorizo a requisição de força policial para cumprimento do ato, caso necessário. Condeno o requerido ao pagamento do valor da fruição, correspondente ao período de janeiro de 2020, data em que a posse foi transferida, até a data da efetiva desocupação, considerado para tanto o valor locativo do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada parcela prevista no contrato e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Referido valor deverá ser descontado das parcelas já pagas pelo requerido e o remanescente, caso exista, restituído ao comprador. Condeno o requerido, ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, sopesados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Não defiro a justiça gratuita ao requerido, eis que se declarou militar reformado e não trouxe quaisquer documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. PRI Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação em dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.

19/12/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Autos preparados para expedição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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