Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800847-02.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 272.894,41

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CáSSIA SOTINI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

FELIPE VICENTE SEGOVIA SOUTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 27411·CPF·Representa: Autor

DANIELE SILVA LAMBLÉM

OAB/MS 14824·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/08/2025, 10:35

Expedição de Alvará.

05/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:48

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:38

Prazo em Curso

23/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:22

Juntada de Ofício

22/05/2025, 18:11

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:52

Prazo em Curso

13/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:15

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 17:18

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:17

Prazo em Curso

06/05/2025, 14:29

Prazo em Curso

23/04/2025, 14:18

Todas as movimentações(151)

Arquivado Provisoriamente

06/08/2025, 10:35

Expedição de Alvará.

05/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:48

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:09

08/07/2025, 00:38

Prazo em Curso

23/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:22

Juntada de Ofício

22/05/2025, 18:11

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:52

Prazo em Curso

13/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:15

Autos preparados para expedição

07/05/2025, 17:18

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:17

Prazo em Curso

06/05/2025, 14:29

Prazo em Curso

23/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:02

Emissão da Relação

25/03/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

21/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:48

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cássia Sotini - Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0800847-02.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos etc. 1. Homologo os cálculos apresentados na impugnação (fl. 243/268), ante a concordância da parte exequente ( fl. 269) e determino a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios fixados no despacho de fl. 243. 2. Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 16:49

Emissão da Relação

17/12/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 16:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/09/2024, 07:43

Cobrança exaurida no GECOF

03/09/2024, 07:43

Retificação de Classe Processual

21/08/2024, 11:00

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/07/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:43

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:09

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 07:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 07:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/06/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

06/05/2024, 08:59

Transitado em Julgado em data

06/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/05/2024, 10:34

Prazo em Curso

11/04/2024, 07:52

Juntada de Ofício

01/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:12

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:46

Emissão da Relação

04/03/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:59

Registro de Sentença

27/02/2024, 16:59

Julgado procedente o pedido

27/02/2024, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:08

Conclusos para despacho

06/12/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 09:46

Prazo em Curso

10/11/2023, 06:18

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 18:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:38

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 15:02

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 15:02

Emissão da Relação

08/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 14:10

Prazo em Curso

17/08/2023, 14:10

Emissão da Relação

17/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:07

Documento Digitalizado

17/08/2023, 14:07

Expedição de Carta.

09/08/2023, 15:26

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:47

Prazo em Curso

07/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 09:02

Prazo em Curso

22/05/2023, 06:12

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:44

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 07:51

Emissão da Relação

18/05/2023, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2023, 15:11

Prazo em Curso

16/05/2023, 06:05

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:41

Emissão da Relação

12/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:44

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:43

Emissão da Relação

19/04/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:43

Conclusos para despacho

14/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:48

Expedição de Carta.

03/03/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 09:36

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 06:17

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 07:59

Emissão da Relação

28/02/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 01:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2023, 01:46

Informação do Sistema

13/02/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/02/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 15:11

Despacho

•09/05/2024, 10:10

Sentença

•27/02/2024, 16:59

Despacho

•28/03/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:36

Despacho

•15/02/2023, 16:54