Usucapião 0801196-48.2022.8.12.0015 - TJMS

Usucapião 0801196-48.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Figueiredo Acosta - Réu: Roge Leite Acosta - Em consulta aos autos, verifica-se que existem irregularidades que devem ser sanadas, a fim de evitar futura arguição de nulidade. No caso, o autor emendou a inicial e requereu a inclusão do Espólio de José Leite Acosta no polo passivo (f. 33), todavia, este não foi cadastrado no processo e não foi citado. Além disso, há informação nos autos de que Dorival Figueiredo Acosta é casado (f. 01 e 146), todavia, a esposa dele não foi relacionada no polo passivo e não foi citada. Por sua vez, a requerida Marli apresentou contestação no feito, no entanto, não apresentou procuração outorgando poderes para o advogado atuar no feito. Por fim, o Município de Miranda indicou não ser proprietário dos lotes confinantes e requereu a intimação do autor para regularizar estas informações. É sabido que o magistrado, embora deva aproveitar ao máximo os atos processuais, obedecendo ao princípio da economia processual, também deve observar os requisitos processuais, sob pena de causar verdadeira incerteza jurídica. Especificamente sobre o indeferimento da petição inicial, o art. 330 do CPC, disciplina que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na inicial como um todo, recolhendo todos os requisitos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial sobre a rubrica "dos pedidos". É neste sentido, aliás, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. AÇ ÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO, EMBORA NÃO CONSTASSE DA PARTE ESPECÍFICA DOS REQUERIMENTOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTE. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120299/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 21.9.98). II - O pedido de lucros cessantes respalda-se na extrapolação verificada quanto ao fiel cumprimento da apólice, resultando a responsabilização da seguradora pelo atraso no cumprimento da obrigação, a justificar sua condenação. III - Analisando os elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal de origem terem sido comprovados os lucros cessantes, vez que a autora deixou de exercer sua atividade profissional após a ocorrência do sinistro e, via de conseqüência, de auferir a renda correspondente. A pretensão de rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal Agravo improvido." (Grifei.) (STJ. AgRg no REsp 714.159/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19.6.2008, DJe 1º.7.2008.) A jurisprudência do STJ, "em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir" (RESP 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no RESP 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) No caso, eventual emenda à inicial não acarretará prejuízo aos demais requeridos, visto que não haverá alteração da causa de pedir ou pedido, mas tão-somente a regularização do polo passivo. Assim, Intimação - ADV: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS) Processo 0801196-48.2022.8.12.0015 - Usucapião - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial devendo: a) apresentar os documentos indicados pelo Município (f. 198-200) e pelo Estado (f. 222); b) regularizar o polo passivo da demanda, devendo incluir a esposa de Dorival Acosta, com a devida qualificação e endereço, a fim de viabilizar a citação; c) regularizar os confinantes, ante a informação do Município de Miranda de que não é o proprietário dos lotes nº 145, 146 e 149, que fazem parte do desmembramento da área objeto da matrícula nº 5.124 do CRI local; d) indicar nos endereços dos confinantes indicados na inicial, visto que não foram localizados para serem citados; sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo acima sem o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos na fila "medidas urgentes". Caso contrário, cumpridas as determinações acima, a serventia deverá: 1) Incluir o presente feito na pauta de audiências de conciliação; 2) Regularizar o cadastro dos autos, devendo incluir Espólio de José Leite e a esposa de Dorival Acosta no polo passivo, devendo expedir os respectivos mandados para viabilizar a citação. 3) Incluir os confinantes dos lotes nº 145, 146 e 149, que fazem parte do desmembramento da área objeto da matrícula nº 5.124 do CRI local; Expedir mandado para citação pessoal dos confinantes indicados pelo requerente na inicial e na emenda; 4) Intimar as partes para comparecerem na audiência de conciliação e para informarem se possuem interesse na adoção do juízo 100% digital; 5) Intimar a União, o Estado e o Município de Miranda para informarem se possuem interesse no feito; 6) Intimar Marli Acosta, por AR e por meio do diário da justiça, para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, devendo apresentar procuração autualizada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Mantenho as demais determinações de f. 62-65. Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(276)