Execução de Título Extrajudicial 0801475-15.2023.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801475-15.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0801475-15.2023.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - 1. Do Sisbajud Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, até o montante exequendo (R$ 192.901,42), conforme cálculo apresentado à fl. 117. Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias o informe. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC, devendo ser informado que, caso nada seja requerido, os valores serão revertidos em favor do exequente. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 2. Realizadas as diligências e não localizado valores penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até que transcorra o prazo da prescrição intercorrente ou haja manifestação. 3. Em atenção à certidão do oficial de justiça à fl. 152, contatou-se que as matrículas encontradas R-4/3.286 (área de 1.200,00m²) e R-4/3.490 (área de 900,00m²) não foram localizadas no cadastro da Prefeitura, de modo que são antigas e não constam registros em nome da executada. Em vista disso, indefiro a penhora dos imóveis. Em que pese isso, caso a parte exequente proceda com diligências e localize as matrículas referidas, poderá juntá-las aos Autos e o requerimento será novamente analisado. 4. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.*****************Extrato SISBAJUD às fls. 167/169 (busca infrutífera).

19/12/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(99)

legal