Procedimento Comum Cível 0801738-58.2020.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801738-58.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Giullianno Roberto da Silva Campos Arruda - Réu: Marcelo Aguilar Iunes, Paulo André de Araújo Junior - Diretor-presidente da Funec, Mário Sérgio Aguiar Siqueira - Diretor-presidente da Agemp, Lúcio André Messias de Barros - Diretor-Presidente da AGETRAT, Joilson Silva da Cruz - Diretor-Presidente da FCPH, Elisângela Sienna da Costa Oliva - Diretora-presidente da Fundtur, Ana Cláudia Moreira Boabaid - Diretora-presidente da Fmap, AGEMP - Agência Municipal Portuária, FCPH - Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, FMAP - Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, FUNDTUR - Fundação de Turismo do Pantanal, FUNEC - Fundação de Esportes de Corumbá - Intimação - ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Marcio Rômulo dos S. Saldanha (OAB 12046/MS), Guilherme Tessaro da Silva (OAB 23870/MS) Processo 0801738-58.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 11 e 14 da Lei n.º 4.717/65, JULGO PROCEDENTE a presente ação popular para: 1. Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 260/2020; 2. Determinar a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos criados pela referida lei; 3. Condenar o Município de Corumbá a adotar medidas para garantir o cumprimento do percentual mínimo de 20% de servidores efetivos em cargos comissionados, sob pena de multa diária; 4. Condenar os réus ao ressarcimento ao erário pelos prejuízos apurados decorrentes das irregularidades praticadas, a serem apurados em liquidação; 5. Determinar ao Município de Corumbá a implementação de mecanismos eficazes de controle sobre as nomeações em cargos comissionados, garantindo a publicidade e a conformidade com os princípios constitucionais. Decreto, pois, EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, é certo que estes devem observar os limites previstos no artigo 85, §§ 3º, inciso II, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, entre o mínimo de 5% (cinto por cento) e o máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, diante do alto valor atribuído à causa, a aplicação estrita desses dispositivos se torna desproporcional, impondo um ônus excessivo à parte sucumbente. Assim como nas causas de baixo valor os honorários são arbitrados equitativamente, entende-se que, em demandas de valores elevados, deve-se adotar o mesmo critério, assegurando a razoabilidade e a proporcionalidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça julgou no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pode ser revisto quando se mostrar exorbitante e destoar dos padrões de razoabilidade. Exemplo disso é o julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n.º 439.746-CE, de relatoria do Ministro Lázaro Guimarães, em que se decidiu que (...) o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, em que arbitrado o montante de 20% sobre o valor da execução (R$ 9.173.333,98). Assim, em atenção à natureza e à importância da causa, ao grau de zelo, ao tempo de trabalho despendidos, ao local da prestação dos serviços e à presença de prova oral, CONDENO o requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo proporcional, isto é, respondendo cada demandado por cota parte da aludida verba (artigo 87 do Código de Processo Civil). Os honorários deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC desde a data de prolação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEIXA-SE de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 19, parte final, da Lei n. 4717/1965. Transitada em julgado e ultimadas as providências ora determinadas, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Às providências.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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