Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/02/2026, 00:38
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 12:18
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 16:46
Prazo em Curso
23/01/2026, 12:47
Documentos
Interlocutória
•24/04/2026, 10:36
Interlocutória
•19/01/2026, 14:33
Emissão da Relação
27/04/2026, 14:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2026, 10:36
Proferida decisão interlocutória
24/04/2026, 10:29
Conclusos para decisão
30/03/2026, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 06:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/02/2026, 00:38
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 12:18
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 16:46
Prazo em Curso
23/01/2026, 12:47
Publicado ato_publicado em 23/01/2026.
23/01/2026, 04:53
Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2026, 07:33
Emissão da Relação
21/01/2026, 15:19
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/01/2026, 14:33
Proferida decisão interlocutória
19/01/2026, 14:33
Conclusos para decisão
30/10/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 11:13
Prazo em Curso
29/10/2025, 13:13
Publicado ato_publicado em 27/10/2025.
27/10/2025, 04:54
Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2025, 07:33
Emissão da Relação
23/10/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2025, 11:54
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 04:01
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 09:33
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 09:32
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 09:29
Evolução da Classe Processual
29/08/2025, 09:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 09:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025, 09:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 09:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025, 09:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/08/2025, 17:50
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 17:50
Conclusos para despacho
08/08/2025, 16:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025, 16:34
Transitado em Julgado em data
30/07/2025, 19:00
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/07/2025, 13:14
Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025, 17:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025, 17:12
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025, 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025, 15:37
Prazo em Curso
14/03/2025, 10:33
Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025, 06:35
Prazo em Curso
11/03/2025, 11:06
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025, 20:16
Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025, 07:36
Emissão da Relação
07/03/2025, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 11:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: JOCSAN AGUILLERA (OAB 18115/MS) Processo 0801897-30.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Angelo Ribas Zubieta, Lourde Helena Salvador Lima Zubieta -
Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 19.138,33 (dezenove mil cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos), devido desde a data do evento danoso (18/06/2020), bem como, para pagar indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e de correção monetária, a incidir a partir da presente sentença. Sobre o valor da condenação deve se aplicar a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil). CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.
19/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024, 20:14
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024, 07:36
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 19:17
Expedição de Outros documentos.
17/12/2024, 17:36
Emissão da Relação
17/12/2024, 17:22
Autos preparados para expedição
17/12/2024, 17:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/12/2024, 08:40
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 08:40
Registro de Sentença
17/12/2024, 08:40
Julgado procedente o pedido
17/12/2024, 08:40
Conclusos para julgamento
27/08/2024, 08:39
Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024, 11:06
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 00:52
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 10:11
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 10:09
Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024, 12:36
Prazo em Curso
12/06/2024, 10:36
Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024, 20:16
Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024, 07:37
Emissão da Relação
10/06/2024, 11:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/06/2024, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 17:11
Conclusos para despacho
08/03/2024, 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 14:50
Prazo em Curso
14/12/2023, 10:05
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023, 17:38
Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023, 07:34
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 17:49
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 17:48
Autos preparados para expedição
12/12/2023, 17:46
Emissão da Relação
12/12/2023, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 15:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023, 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 11:50
Prazo em Curso
01/11/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
28/10/2023, 01:17
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 18:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 18:05
Expedição de Certidão.
15/10/2023, 00:24
Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023, 20:08
Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023, 07:33
Prazo em Curso
09/10/2023, 14:21
Autos preparados para expedição
09/10/2023, 08:07
Emissão da Relação
09/10/2023, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023, 20:05
Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 20:14
Documento Digitalizado
06/10/2023, 13:33
Expedição de Carta.
06/10/2023, 12:11
Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 07:36
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 18:51
Expedição de Outros documentos.
05/10/2023, 18:50
Autos preparados para expedição
05/10/2023, 18:48
Expedição em análise para assinatura
05/10/2023, 18:48
Emissão da Relação
05/10/2023, 18:29
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/10/2023, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 17:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 04:04:17, 3ª Vara Cível.
04/10/2023, 16:04
Conclusos para decisão
19/09/2023, 18:38
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 18:33
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 02:34
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 02:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 13:20
Juntada de Mandado
15/08/2023, 17:52
Juntada de NULL
15/08/2023, 17:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2023.
05/08/2023, 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 12:35
Prazo em Curso
28/07/2023, 05:33
Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023, 20:15
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 18:05
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 18:04
Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023, 07:35
Autos preparados para expedição
27/07/2023, 04:26
Emissão da Relação
27/07/2023, 04:25
Prazo em Curso
26/07/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 11:50
Prazo em Curso
25/07/2023, 12:05
Prazo em Curso
19/07/2023, 14:50
Documento Digitalizado
19/07/2023, 14:50
Documento Digitalizado
19/07/2023, 14:50
Prazo em Curso
19/07/2023, 11:44
Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023, 20:11
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 18:29
Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 18:28
Expedição de Carta.
18/07/2023, 17:12
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2023, 13:30
Expedição em análise para assinatura
18/07/2023, 13:15
Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023, 07:34
Prazo em Curso
17/07/2023, 19:01
Expedição de Mandado.
17/07/2023, 19:00
Autos preparados para expedição
17/07/2023, 14:08
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2023, 14:05
Emissão da Relação
17/07/2023, 14:04
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 14:04
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 03:00:00, Vara do Juiz das Garantias.
17/07/2023, 14:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/07/2023, 13:48
Despacho Saneador
17/07/2023, 13:48
Conclusos para decisão
10/02/2023, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 17:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2023.
26/01/2023, 01:12
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 01:12
Prazo em Curso
17/01/2023, 06:52
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
16/01/2023, 10:26
Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023, 20:20
Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2023, 07:35
Autos preparados para expedição
12/01/2023, 19:00
Emissão da Relação
12/01/2023, 19:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2022, 02:33
Juntada de Petição de Réplica
08/12/2022, 15:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022, 00:43
Prazo em Curso
17/11/2022, 08:35
Publicado ato_publicado em 16/11/2022.
16/11/2022, 20:09
Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2022, 07:32
Emissão da Relação
13/11/2022, 15:12
Juntada de Petição de Contestação
03/11/2022, 17:51
Publicado ato_publicado em 27/09/2022.
27/09/2022, 20:10
Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2022, 07:33
Ato ordinatório praticado
26/09/2022, 17:28
Autos preparados para expedição
26/09/2022, 17:27
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 16:16
Autos preparados para expedição
26/09/2022, 16:14
Emissão da Relação
26/09/2022, 16:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/09/2022, 11:53
Recebida petição inicial
26/09/2022, 11:52
Conclusos para despacho
20/09/2022, 09:09
Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2022, 14:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/09/2022, 14:27
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 17:39
Documento Digitalizado
05/09/2022, 12:30
Documento Digitalizado
05/09/2022, 12:30
Suspenso em Cartório
15/08/2022, 08:54
Publicado ato_publicado em 04/07/2022.
04/07/2022, 20:12
Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2022, 13:42
Emissão da Relação
04/07/2022, 13:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/07/2022, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 09:21
Conclusos para despacho
13/05/2022, 13:56
Redistribuição de Processo - Saída
11/05/2022, 18:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/05/2022, 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2022, 17:28
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 17:25
Prazo em Curso
11/05/2022, 05:09
Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
10/05/2022, 20:12
Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022, 07:34
Emissão da Relação
10/05/2022, 04:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/05/2022, 22:35
Declarada incompetência
09/05/2022, 22:35
Conclusos para despacho
09/05/2022, 07:17
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/05/2022, 13:33
Informação do Sistema
29/04/2022, 07:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2022, 07:01
Distribuído por sorteio
28/04/2022, 20:05
Despacho
•28/08/2025, 17:50
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença