Procedimento Comum Cível 0802158-06.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802158-06.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Genaro dos Santos - Intimação - ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0802158-06.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Pretende a autor a concessão da tutela de evidência, contudo entendo por analisar o pedido como tutela de urgência. Nesse sentido, vem prevista no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tenho que se encontram ausentes os requisitos legais exigidos. A antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a reunião dos requisitos firmados no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É necessário que a parte demonstre de forma satisfatória a abusividade da cobrança ou aponte, de forma clara e precisa, as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, o que não restou comprovado nos autos. No caso, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. Do mesmo modo, não há demonstração sobre qual a taxa média para os contratos nas datas de sua pactuação. Diante deste contexto, ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo Requerente. Para dar prosseguimento ao feito determino: 1) Designe-se audiência de conciliação; 2) Intime-se a parte Autora para que compareça ato designado. 3) Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. 4) Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Às providências. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

19/12/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)