Procedimento Comum Cível 0802456-10.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802456-10.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Danila Bressiane Dias - DECISÃO 1. Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º) e considerando os documentos apresentados com a petição de emenda da inicial, Intimação - ADV: Camila Rodrigues de Melo (OAB 18774/MS) Processo 0802456-10.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, esclareça-se que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora depende de comprovação técnica acerca da suposta inferioridade do equipamento instalado, da sua adequação às especificações contratuais e do impacto na produção prometida. Tais questões não podem ser resolvidas de plano, sendo necessária a realização de prova pericial para a elucidação dos fatos, o que impede, neste momento, a conclusão sobre a verossimilhança do direito invocado. Além disso, não restou demonstrado o perigo de dano concreto e iminente que justifique a intervenção liminar antes da devida instrução probatória, sobretudo considerando que o equipamento está em funcionamento, conforme narrado nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando à parte autora o direito de renová-lo caso surjam elementos novos ou após a realização da prova pericial. 3. Diante da controvérsia apresentada nos autos, determino a produção antecipada de prova pericial de engenharia elétrica para a realização de um estudo técnico sobre o sistema de energia fotovoltaica instalado na residência da autora, a fim de avaliar a conformidade do equipamento instalado com as especificações contratuais, sua eficiência e eventual impacto nos resultados prometidos. Nomeio para a realização da perícia a empresa CIESE CONSULTORIA INTEGRADA EM ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA ([email protected] - (67) 4042-2464). Intime-se a empresa de perícia, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como sobre o dever de cumprir o ofício, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Concedo à empresa de perícia o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial, atentando-se às exigências do art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando que a perícia foi determinada de ofício e que a parte autora é beneficiária da gratuidade, o pagamento da perícia será feito na forma estabelecida no inciso II do § 3º do art. 95 do CPC, sendo que o valor dos honorários deverá ser rateado pelas partes, cabendo ao requerido o adiantamento de metade do valor dos honorários e ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento da outra metade, por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), ao final do processo. Assim, e considerando a Resolução nº 232, de 13/07/2016, e o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida Resolução, além do seu Anexo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da presente data. Justifica-se a fixação do valor no máximo permitido pela Tabela do CNJ, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, que consiste na análise de suposta deficiência do sistema de energia fotovoltaica instalado na residência da autora, o que exige maior especificidade e alto teor e volume de matéria técnica. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a. Sobre os Equipamentos Instalados: a.1. Os equipamentos instalados correspondem aos especificados no contrato e na proposta apresentada pela requerida? a.2. Os materiais instalados são adequados e compatíveis com o sistema de geração de energia solar para a capacidade contratada (628 kWh/mês)? b. Sobre a Instalação e Configuração: b.1. A instalação dos equipamentos foi realizada de acordo com as normas técnicas vigentes e as melhores práticas do mercado? b.2. Existem erros ou deficiências na instalação que possam comprometer o desempenho do sistema de geração de energia solar? b.3. A configuração do sistema está adequada para atingir a capacidade contratada de geração (628 kWh/mês)? c. Sobre o Desempenho e Eficiência: c.1. Considerando os equipamentos instalados e a configuração atual, qual é a capacidade real de geração de energia solar do sistema instalado? c.2. A baixa geração de energia relatada (média de 300 kWh/mês) é decorrente de falhas nos equipamentos, instalação ou outros fatores externos, como sombreamento ou condições climáticas? d. Sobre o Local de Instalação: d.1. O local onde o sistema foi instalado (telhado ou área destinada) é adequado para a geração de energia solar em sua capacidade contratada? d.2. Há fatores externos, como sombreamento, orientação inadequada das placas ou outras obstruções, que podem justificar a baixa geração de energia? e. Sobre o Cálculo da Capacidade: e.1. Os cálculos apresentados pelo requerido para justificar a capacidade de 628 kWh/mês estão corretos? e.2. Há evidências de erros nos cálculos apresentados pela empresa que possam ter induzido a autora a erro no momento da contratação? f. Sobre Reparos e Modificações: f.1. As intervenções feitas pelo requerido na tentativa de corrigir a baixa produção foram tecnicamente adequadas? f.2. As modificações sugeridas pelos técnicos contratados pela autora são suficientes para corrigir a baixa geração de energia? g. Outros Pontos Técnicos: g.1. É possível identificar defeitos nos equipamentos ou componentes do sistema que comprometam o desempenho? g.2. Há evidências de que a perda de energia mencionada pela requerida está ocorrendo por falhas internas do sistema ou problemas externos à instalação? h. Sobre a Relação Contratual: h.1. O sistema fornecido e instalado é capaz de atender ao objeto contratual, considerando a geração média mensal de 628 kWh? h.2. Caso seja identificada alguma falha, quais seriam os custos estimados para corrigir os problemas, garantindo o desempenho esperado? i. Sobre o Consumo e Impactos: i.1. A diferença entre a energia gerada e a energia contratada impactou diretamente as contas de energia elétrica da autora? i.2. Quais os prejuízos financeiros causados pela diferença entre o esperado e o efetivamente gerado pelo sistema? j. Conclusão: j.1. O sistema fornecido atende às expectativas e especificações contratuais? Caso negativo, qual seria a solução mais apropriada para sanar os problemas identificados? 4. Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5. Cite-se o réu, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. No ato de citação, o réu deverá ser intimado para efetuar o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, que corresponde à quantia de R$ 1.336,15 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos), sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, e com a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. 6. Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de sua advogada, pelo órgão oficial (DJ).

19/12/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

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